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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Brasil: torturas medievais (artigo de Carlos Lungarzo)

Segue artigo insuperável de Carlos Lungarzo , no qual retrata a situação de Mauricio Hernández Norambuena Mauricio Hernández NorambuenaMauricio Hernandez Mauricio Hernandez Campanha de Solidariedade com Mauricio Hernández Norambuena e o regime cruel e inumano em que ele (sobre)vive no Brasil.
Sugiro a tradução do artigo para o espanhol e outros idiomas, para ser usado na campanha de solidariedade.
O autor, argentino, histórico militante da Anistia Internacional, escreveu um livro sobre outro estrangeiro que ficou preso no Brasil, e também foi vítima da xenofobia e da vingança das elites: Cesare Os Cenários Ocultos do Caso Battisti - Carlos Lungarzo.
O artigo está disponível no seguinte link: http://consciencia.net/brasil-torturas-medievais-artigo-de…/
Alguns trechos:
"Há vários anos que o chileno Mauricio Hernandez Norambuena vem sendo submetido ao regime chamado, de maneira eufemística e cínica, de Regime Disciplina Diferenciado (RDD), que não quer dizer outra coisa senão “tortura permanente psico-somática”, embora as siglas sejam diferentes.
Não queremos avaliar o mérito da causa. Norambuena lutou contra a ditadura de Pinochet, mas, posteriormente, suas ações mereceram certas dúvidas pelo fato de que nos locais onde atuou não era clara a existência de governos despóticos ou necessidade de recursos armados. Mas, não estamos falando de seus méritos políticos, mas de sua condição humana.
(...)

Sem dúvida, haveria um grande escândalo se, como no século 13, os criminosos começassem a ser queimados na praça pública. Mas, o tormento de sofrer bloqueio cognitivo, alterações sensoriais, permanente estado de despersonalização, é uma tortura possivelmente equivalente e que tem duração quase indefinida, até produzir o suicídio ou a loucura do detento.
A Constituição brasileira se mostra muito humana ao proibir a pena de morte e a prisão perpétua, mas aceita métodos que são, claramente, mais cruéis: qualquer forma de execução como as que se aplicam nos EUA, atualmente, insensibiliza a vítima em poucos segundos. A prisão perpétua normal pode acabar algum dia. Mas, ninguém pode repor-se de um suicídio ou de uma psicose profunda irreversível.
(...)

O sistema RDD é o irmão perverso do 41-bis da Itália, pois, apesar do total isolamento e bloqueio motriz que impõe, o sistema prisional italiano de emergência, instituído pelas leis Reale e Cossiga, pelo menos permite que o detento assista a algumas horas de TV por dia. Isto mantém um pouco, não a conexão direta com o mundo real, mas o funcionamento do sistema simbólico que permite que a mente continue fazendo conexões.
O sistema brasileiro é ainda pior que o sistema espanhol equivalente, e muito mais, inclusive, que os sistemas norte-americanos. Na Europa, há uma luta permanente contra a política carcerária de isolamento, mas em alguns países como a Itália, a Espanha e Luxemburgo, não foi ainda possível conseguir progressos. Em Schrassig (Luxemburgo), a pena se aplica por períodos curtos (algumas semanas) em casos de presos muito perigosos que se deseja monitorar até decidir seu destino final.
(...)

As elites que se sentem ameaçadas, não querem apenas a neutralização do infrator, mas sua destruição física e psicológica. O RDD só pode ser tolerado em sociedades fortemente marcadas pela escravatura, onde o cidadão que não pertence à elite vive permanentemente amedrontado.
(...)
O RDD reestabelece oficialmente a tortura, como acontece no Irã, em Israel e na Indonésia, só que sob a hipocrisia de evitar a palavra “tortura”. Os efeitos dolorosos (que são procurados pelo torturador) estão todos presentes no RDD: isolamento de som, ausência de luz natural ou hiperluminosidade, bloqueio de funções motrizes com a mecanização de todos os movimentos do preso (como portas que são abertas de fora, e que impedem o detento girar uma maçaneta, contribuindo para a atrofia muscular), perda da noção de tempo e obliteração da memória em curto e médio prazos, o que acaba mergulhando a pessoa numa autismo irreversível.
O RDD é um simples sistema de tortura, que se diferencia do clássico por não haver utilização de ação direta sobre o corpo da vítima, mas cujos efeitos são comparáveis.
Por outro lado é um sistema cínico. Os infratores a ele submetidos são geralmente autores de grandes assaltos, roubos ou sequestros, e suas vítimas, que sempre são pessoas poderosas, contribuem, como é bem conhecido, para a manutenção moral e econômica do sistema, o que lhes serve como vingança.
(...)

Propomos as seguintes medidas:
1- A formação de um grupo parlamentar de trabalho para anular de maneira definitiva o brutal sistema RDD;
2- A intervenção do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos no deslocamento a prisões normais de todos os detentos que estejam sob tal sistema; e
3- A mobilização da Pastoral Carcerária, que presta generosos serviços aos detentos, mas que parece enfraquecida nos últimos tempos.

Por nossa parte, continuaremos nossa pressão em nível internacional, agora com propostas mais pontuais, para que a CIDH reconheça o RDD como equivalente a tortura, e lhe sejam aplicadas as convenções internacionais.
Esta nota é um rascunho de um dossiê maior que encaminharemos aos organismos interamericanos e internacionais de DH, e será convertida para o espanhol, o inglês e o francês.

Há vários anos que o chileno Mauricio Hernandez Norambuena vem sendo submetido ao regime…
CONSCIENCIA.NET

NAO VAI TER GOLPE - FRENTE BRASIL POPULAR CONCLAMA

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

REDE DA LEGALIDADE-GOLPE NUNCA MAIS

Enviado por Vera Teixeira
-ar-reality-show-do-golpe-em-cartaz-na-tv-camara/
www.conversaafiada.com.br



STF deve tirar do ar reality show do golpe, 
em cartaz na TV Câmara 
• 06/12/15 • 14:38 • (18(ver abaixo a íntegra da matéria)
 

 
A ficha suja dos defensores do impeachment de Dilma
 A+ A- Print Email Os defensores do impeachment na
 Operação “Puxando a Capivara” Líderes de…
 
Golpe Nunca Mais !
conversaafiada.co

REDE DA LEGALIDADE
Em defesa da Constituição brasileira, da democracia
 e do governo da presidenta Dilma Rousseff, o governador
 do Maranhão, Flávio Dino; o ex- governador do Ceará, 
Ciro Gomes (PDT); e o presidente do PDT, Carlos Lupi 
lançaram a Rede da Legalidade.
Acesse a página do movimento no Facebook 
(https://goo.gl/fHrXBy), curta e compartilhe!
...
Leia mais na Agência ‪#‎PT‬ de Notícias
Ver mais
Ele, o Ministro sic Gilmar e o Cunha tomaram café da
 manha para tramitar o Golpe
  
Em nota, 'ABCP (Associação Brasileira de Ciência Política)
 expressa preocupação e perplexidade com a aceitação do
 pedido de impeachment do mandato de Dilma Rousseff';
 :"Acuado por gravíssimas denúncias de corrupção e
 ocultação de…
brasil247.com|Por Brasil 24/7
Como diz o Flavio Dino: me mostre um professor de 
Direito que defenda esse Golpe!
 Dilma para se proteger • 02/12/15 • 19:37
A decisão de Cunha de acolher pedido de impeachment
 contra Dilma no mesmo dia em que o PT anuncia que votará
 contra ele na Câmara coroa a sua conduta criminosa de 
usar o cargo que ocupa para se defender. Agora que o 
Partido resolveu enfrentar a chantagem de Cunha, não há
 retorno. E se não há retorno, que vá para cima dele com
 todas as armas possíveis. E o recurso à Justiça é uma
 dessas armas. Essa é a hora de o PT mostrar toda a 
coragem de que é acusado de não ter.
[Leia Mais...]  
De acordo com o jornal da família Marinho, que também
 sinaliza apoio ao impeachment, os quatro principais 
generais da tropa do vice-presidente seriam 
Eliseu Padilha, Moreira Franco, Geddel Vieira Lima 
e Romero Jucá; para Geddel,…
brasil247.com|Por Brasil 24/7
Por um desses caprichos do destino, na sessão em 
que Eduardo Cunha acatou um dos pedidos de
 impeachment de Dilma, houve o episódio que…
Ele não dará nem merece confiança
 
Foto de Keturiny Marques.
Keturiny Marques to Lula 2018
3 de dezembro às 01:19 ·
MAIS UMA VEZ PSDB E CIA ENGANAM O BRASIL 
SE FINGINDO DE CONTRA O CUNHA... MAS O VOTO
Olha aí os canalhas que estão liderando o pedido de
 saída da presidenta. Só "gente boa". 

Mais um corrupto até as entranhas, como Eduardo Cunha,
 que quer o impedimento da Presidenta...por corrupção.
 Não há nada contra a Presidenta Dilma. Mas esta…
 
"A oposição e Eduardo Cunha não estão aguentando
 ver os destroços da estrutura da corrupção endêmica
 que sempre dominou a política brasileira. Eles não 
estão suportando olhar para o horizonte e ver o deserto
 em que está se transformando…
brasil247.com|Por Brasil 24/7
 
 Mais um apoiador bandido do impeachment:
 
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) voltará ao banco
 dos réus no Supremo Tribunal Federal, informa o 
Ministério Público Federal nesta quarta-feira (9).…
portalctb.org.br|Por Renato Bazan
  
Esses que querem governar o Brasil no tapetão? 

Foto de Marcos Antonio Caliman Nalin.
 impeachment capa

O processo de impeachment aberto na semana passada
pelo gangster que ora ocupa a Presidência da Câmara
dos Deputados faz fé nos baixos índices conjunturais
de popularidade do governo Dilma Rousseff, gerados
por problemas na economia decorrentes de literal
sabotagem e não, como dizem, de má gestão.
Antes de prosseguir, vale explicar que o problema de
 desequilíbrio fiscal que adentrou 2015 era absolutamente
 contornável e já poderia ter sido solucionado se
 politicagem barata e uma visão míope da gestão
pública não tivessem sido edificados em torno do problema,
 impedindo que fosse atacado pelo ajuste das contas
públicas proposto pelo governo.
Com a inoperância do Legislativo, fundada em interesses
políticos em ver o circo pegar fogo ou de manter o discurso
 demagógico para “as bases”, o problema foi se agravando
 e saiu do controle. Ao mesmo tempo, a Operação Lava Jato
 paralisou o setor mais dinâmico e vultoso da economia,
o da construção pesada.
E a maior empresa do país, a Petrobrás.
Mas, voltando à questão do impeachment, a aposta da
oposição golpista e de seus braços na mídia, no Judiciário,
 no Ministério Público e na Polícia Federal apostam agora
na manipulação da opinião pública para encurtarem o
 tempo constitucional que tem que ser percorrido para
 que grupos políticos contrários ao PT possam tentar
voltar ao poder.
Com expectativas em baixa – e as expectativas ruins sobre
 a economia são piores do que os problemas reais -,
o governo Dilma mergulhou em uma espiral descendente
 de popularidade e é com isso que conta a direita midiática
 para manter o terceiro turno da eleição presidencial.
O pedido de impeachment acolhido por Eduardo Cunha
na semana passada só pôde ser perpetrado por conta d
a indisposição conjuntural da sociedade com o governo
 federal, já que a iniciativa carece dos motivos reais exigidos
 pela Constituição para que processo dessa magnitude possa
 ser desencadeado.
A ausência de base constitucional para que tal aventura
 possa ser levada a cabo desnuda a razão por trás de editorial
 de um dos vários instrumentos midiáticos à disposição dos
golpistas, a Folha de São Paulo. O texto foi publicado na última
 sexta-feira (4/12) e contém a pretensão de pautar o Supremo
 Tribunal Federal no que diz respeito à análise que a Corte
 fará do que está sendo tentado na Câmara.
Confira, abaixo, a pretensão da família Frias

impeachment 1

Não é pouco o que essa empresa pretende; “simplesmente”
quer determinar que a Corte Constitucional se exima de suas
 atribuições e deveres e, pior, que permita que um processo
 inconstitucional como o desencadeado por Cunha ocorra à
luz do dia no formato de um reality show golpista encenado
para as câmeras legislativas a ser difundido em rede nacional.
Ao pregar que o STF se exima de analisar o mérito do pedido
 de impeachment desfechado na semana passada, a empresa
 Folha da Manhã pretende que o processo por si só golpista
se transforme em uma quartelada legislativa ainda mais ilegal,
 já que tentará se valer da pressão da opinião pública em vez
de se basear na lei.
Diante disso, na semana que entra um exército de juristas
 começa a produzir uma enxurrada de pareceres contra o
reality show golpista que querem colocar em cartaz.
Um dos juristas que deverá ter protagonismo nessa reação
ao pisoteamento do Estado de Direito ora em curso no país
é Luiz Moreira, doutor em direito pela UFMG, professor da
PUC RIO e ex Conselheiro Nacional do Ministério Público,
com quem este blogueiro tem mantido intensa interlocução
e que acaba de produzir um parecer extremamente eloquente
, objetivo e que desnuda completamente a ilegalidade do
processo que pretende derrubar Dilma Rousseff.
Vale a leitura desse texto demolidor para a pretensão dos
 golpistas.
Parecer sobre o processo de impeachment de 
Dilma Rousseff
impeachment 2
 por Luiz Moreira

É por todos conhecido o motivo pelo qual Eduardo 
Cunha deflagrou o processo de impeachment da 
presidente Dilma Rousseff.

Após ser denunciado pela Procuradoria Geral da
 República, por possuir contas secretas na Suiça,
 e por constatar que as chances da perda de seu 
mandato aumentam na proporção em que lhe são 
atribuídos diversos crimes, ele passou a constranger
 os poderes constituídos.

A situação é a seguinte: ao invés de se licenciar da
 presidência da Câmara, Eduardo Cunha segue em 
sua tentativa de submeter a República a seus caprichos. 
Se é certo que ainda não foi condenado, também o é que
 sua condição de denunciado não lhe permite exercer 
protagonismo político a ponto de deflagrar processo de 
impeachment, sobretudo quando é inegável que ele se 
move com o propósito de chantagear, de retaliar a decisão
 dos deputados federais do PT em admitir, no Conselho de
 Ética da Câmara dos Deputados, processo disciplinar que
 pode produzir a perda de seu mandato.

Embora Eduardo Cunha não tenha credibilidade nem
 idoneidade para sugerir a interrupção do mandato 
presidencial, evidente que esse ato conturba o cenário
 institucional brasileiro, constituindo-se como golpe 
parlamentar.

Do ponto de vista estritamente constitucional, o pedido 
de impeachment se fundamenta na ocorrência de fato
 que configure crime de responsabilidade. Ainda que 
o processamento siga regras próprias e o julgamento
 seja político, trata-se de processo-crime e, como tal, 
há normas constitucionais que não podem ser mitigadas.

Os fatos que já foram apreciados e tidos como
 inadmissíveis, pelo presidente da Câmara dos Deputados,
 não podem ensejar, agora, a deflagração do processo de
 impedimento e não deveriam sequer ser conhecidos, na
 apreciação da admissibilidade de novos pedidos, já que 
se trata de mera reiteração de matéria já deliberada, sendo
 irrelevantes se embalados por argumentações novas. 
Ou seja, os mesmos fatos foram apresentados em várias
 representações e uma vez que esses fatos não se 
enquadraram como crimes, a questão está encerrada.

Para que houvesse deflagração de processo de 
impeachment seria imprescindível a ocorrência de fatos 
novos, o que não existe.

No direito, a reapresentação de fatos já apreciados e 
devidamente arquivados gera seu não conhecimento, isto é,
 a mera reiteração do pedido não muda o fundamento da 
decisão anterior, evidenciando a falta de justa causa quanto
 aos fatos que já foram objeto de deliberação e que geraram
 seu arquivamento.

No pedido ora admitido, restaria um único fato novo: aquele
 apontado pela área técnica do TCU, na questão da suposta 
manobra contábil no corrente ano de 2015.

Essa suposta manobra contábil passou a ser conhecida 
como pedalada justamente por ter sido praticada sem a
 devida autorização legislativa. Havendo lei a autorizar o
 ato, essa conduta passa a ser legal.

Com a recente aprovação, pelo Congresso Nacional, do
 PLC 05/2015, com o qual foi deferida autorização para que
 o Governo adeque suas práticas contábeis à legislação 
vigente, não há mais falar de contas irregulares ou do 
cometimento de qualquer ato ilícito. Ou seja, ainda que 
houvesse fato criminoso, esse crime foi desconstituído
 pela aprovação de lei pelo Congresso Nacional.

A situação é a seguinte: qual o crime atribuído à presidente
 Dilma? A prática de artifícios contábeis não previstos em lei. 
No entanto, ainda que editada posteriormente ao fato tido por
 crime de responsabilidade, a lei aprovada retroage para todos
 os efeitos, gerando aquilo que tecnicamente é 
conhecido como “abolitio criminis”.

Portanto, o único fato novo apontado na representação,
 e que ensejou a deflagração do processo de impedimento 
do mandato presidencial, foi agasalhado pela aprovação
 da nova lei pelo Congresso Nacional.

Desse modo, a chamada pedalada passou a ser atípica,
 pois sua prática está prevista em lei e isso conduz à 
falta de justa causa para ensejar processo de impeachment.

Por conseguinte, por absoluta falta de justa causa, deve 
o STF exercer o controle judicial do ato deflagrado pelo 
presidente da Câmara e declarar sua inconstitucionalidade,
 determinando o trancamento do presente processo de 
impedimento do mandato presidencial.
***
No último parágrafo, o jurista referenda a percepção da maioria
 da comunidade jurídica sobre o processo de impeachment em
 tramitação na Câmara, que foca justamente no que a Folha de 
São Paulo não quer, ou seja, no mérito do processo.
O jornal paulista não quer que o STF se debruce no mérito do 
pedido de impeachment porque esse mérito simplesmente não 
existe. O editorial supra reproduzido quer a prevalência do 
político sobre o constitucional, ainda que o primeiro vá de
 encontro ao segundo.
Como bem mostra o jurista Luiz Moreira, porém, a Constituição
 impede que um processo de impedimento de um presidente 
da República seja levado a cabo sem que exista um crime de
 responsabilidade praticado pela chefe do Executivo Federal.
Ora, que crime de responsabilidade cometeu a presidente?
 “Pedaladas fiscais”? Isso não pode ser tipificado como crime
 de responsabilidade. Não existe amparo legal para fazer 
essa ligação entre uma medida administrativa e um ato
 criminoso da mandatária.
É por isso que os juristas que a mídia vem tirando do bolso 
do colete têm se restringido a apontar que Cunha tem
 prerrogativa de abrir o processo – o que jamais foi 
questionado – em vez de se concentrarem na
 constitucionalidade da abertura desse processo.
É por essa e por essa que o jurista Dalmo Dallari 
declarou na semana passada a esta página que o 
STF, no frigir dos ovos, em maioria não terá como
 decidir de forma diferente sobre o impeachment que
 não seja mandando a Câmara arquivá-lo, já que não 
detém os requisitos legais para ser levado a cabo.
E, como bem disse Dallari, apesar de haver um ou outro
 ministro do Supremo que dará uma banana para a
 Constituição, o colegiado não terá escapatória. 
Nem querendo poderá afrontar dessa maneira a lei. 
Seria um escândalo de repercussões internacionais.
 

Diferente, Pero no Mucho


É o que eu venho dizendo há anos, e agora com esta crise política... 
Não adianta ficar colocando tampões, como leis contra a corupção, na
 pretensão de que o sistema vai melhorar, porque não vai.
 A única solução é uma Reforma Política profunda e ampla 
por meio de uma Constituinte Exclusiva!
.


867 visualizações
Diferente, Pero no Mucho carregou um novo vídeo.
Durante evento sobre as eleições na Venezuela, realizado nesta 5ª no
João Pedro Stédile comentou o processo de impeachment contra a presidenta
 Dilma Dilma Rousseff. Confira:

'Michel Temer é o capitão do golpe', aponta Ciro Gomes

MAIS MANCHETES
AGORA É TEMER!
.
Ciro Gomes faz críticas pesadas ao ex-ministro da Aviação Civil, 
Eliseu Padilha que, quando era ministro de FHC, teria dito ao 
próprio Ciro: 'um dia você vai sentar nessa cadeira 
[presidência da República] e você vai ver que o presidente que não conc
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