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quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

O Financiamento de Campanha na Reforma Política

Este é um tema de primeira grandeza para as democracias.

Estamos vivendo uma época em que as grandes empresas e interesses economicos exclusivistas controlam praticamente todo o aparato estatal por terem conhecido a fundo e nos detalhes a máquina administrative dos governos. Hoje, candidatos e inteiros partidos politicos são comprados por estes interesses que durante o curso administrativo fazem das leis o que bem entendem a seu favor em detrimento do bem comum, dos direitos civis e do que deveria ser democracia. Portanto, a Reforma Politica deve começar por impedir que empresas financiem campanhas eleitorais.

No seu discurso Jandira Feghali fala neste assunto de maneira geral e particular sobre o Brasil.

A transcrição do discurso segue abaixo.

Rebello

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
Data: 25/11/2014

Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ


SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ e como Líder.

- Sr. Presidente, eu acorri ao plenário neste exato momento pelo estímulo que a luta política tem nos dado e também por alguns discursos que ouvi aqui no plenário reclamando a necessidade de aprovação de uma reforma política. Ouvi inclusive o Deputado Esperidião Amin pedir que seja conhecida a PEC que saiu de um grupo de trabalho da Casa e que ficou conhecida como PEC Vaccarezza, para que esta Casa possa discutir o seu mérito.

Quero dizer, Presidente, que essa PEC até o momento teve a obstrução e a negação do nosso partido porque vai na contramão de tudo o que a sociedade hoje exige em termos de uma reforma política que nos permita de fato ter credibilidade, e não termos crise de representação.

Ora, às vezes, pelo volume de denúncias que nós vemos no Brasil, temos a impressão de que a corrupção é um cromossoma do DNA do Estado brasileiro. É bom que nós digamos que, em vários países do mundo e aqui, há séculos e há décadas, temos denúncias de corrupção, de esquemas, de desvios, de propinas e, mesmo na PETROBRAS, as denúncias são bastante anteriores a essas investigadas hoje. Só que em outros momentos, as instituições brasileiras não tiveram a liberdade de investigar o que agora está sendo denunciado.
 
Mas é importante que digamos, Sr. Presidente, que denúncia de corrupção precisa de investigação. É preciso ir a fundo nas investigações, é preciso punição. E nós precisamos preservar, entre a investigação e a apuração de provas, aquilo que se chama democracia brasileira. Nós não podemos misturar, como se ainda no terceiro turno estivéssemos, toda e qualquer denúncia de corrupção com o Governo eleito ou com a Presidente da República, sem qualquer prova, sem nenhuma vinculação. Temos que ir fundo nas investigações, sim, sem misturar investigação e punição, dando a dimensão política desejada pela Oposição ou pelas manifestações fascistas que vemos nas ruas.
 
No entanto, Sr. Presidente, é importante que se diga também que, com a regra atual da lei eleitoral, em que este Congresso sequer cumpre o seu papel de colocar limite nos gastos das campanhas - essa é uma obrigação legal que este Congresso não cumpre. Todos os partidos, sem exceção, em algum momento ou em várias campanhas, se socorreram de contribuição de empresas. Todos! E vários candidatos assim o fizeram, inclusive do nosso partido, porque essa é a forma de sobreviver numa regra em que campanhas milionárias estabelecem a desigualdade na disputa. Para sobreviver, buscam-se recursos que são legalmente registrados nos tribunais eleitorais e que não impactam sobre o comportamento de muitos de nós dentro da Câmara dos Deputados, nem do ponto de vista ético nem dos nossos votos.
 
Digo isso, Sr. Presidente, para evitar a generalização, porque a generalização é antidemocrática. Há que se diferenciar esse recurso, dado legalmente numa campanha, dos esquemas escusos e ilegais de propina, escondidos e esquentados através de doleiros e de propinas percentuais sobre licitações. Muitas vezes, algumas empresas contribuem porque, sinceramente, vários Parlamentares acreditam no desenvolvimento nacional, no desenvolvimento da inovação e da tecnologia nacional. Muitas empresas acreditam na necessidade da infraestrutura, da mobilidade urbana de trens e metrôs. Muitas empresas acreditam no nosso trabalho para desenvolver o Brasil, inclusive no enfrentamento do dumping internacional, que é feito no mercado brasileiro, por várias indústrias. Por isso, inclusive, apoiamos a desoneração de vários setores industriais no País.
Isso significa que há comportamentos éticos, apesar de uma lei eleitoral que permite a contribuição privada. No entanto, há também comportamentos completamente aéticos e que cedem, como se funcionários fôssemos dessas empresas dentro do Congresso e de instituições brasileiras.
 
Não há que misturar esses botões. Não há que misturar essas linhas.
Por isso, a reforma política que a sociedade exige é a de impedir que empresas contribuam em campanhas eleitorais. É essa que nós defendemos, porque não podemos admitir que a parte saudável pague pela parte que se corrompe, que consegue se relacionar com corruptores e se transforma em corrupta, bem como que empresas se permitam ser corruptoras de um esquema estabelecido. Nós precisamos fazer com que o financiamento seja público. O orçamento brasileiro precisa financiar a democracia. À sociedade brasileira deve ser permitido o financiamento da democracia e das eleições brasileiras.
 
Então, nesse sentido, a PEC Vaccarezza - volto a ela - constitucionaliza o financiamento de empresas, inclusive de concessionárias de serviço público. Ela estabelece restrições aos pequenos e médios partidos. Ela dobra o coeficiente eleitoral. E não impede legenda de aluguel, não impede que corruptos e corruptores se façam em campanhas milionárias que hoje já existem Brasil afora.
 
Então, é importante separar relações sadias com empresas brasileiras daqueles que se corrompem e montam esquemas às escuras, daqueles esquemas que permitem que corruptores e corruptos coloquem dinheiro no bolso em detrimento dos interesses do povo brasileiro, que é dono do patrimônio chamado recurso público, que é dono do patrimônio chamado PETROBRAS, que é dono do patrimônio chamado Governo brasileiro. O dinheiro que está no Governo não é do Governo; é dos tributos pagos pela sociedade brasileira.
Por isso, nós precisarmos ir às ruas coletar 1,5 milhão de assinaturas para que tramite como iniciativa popular a proposta da coalizão formada por cerca de cem entidades, entre elas a OAB e a CNBB.
 
É importante que o Ministro Gilmar Mendes saia de cima do processo da ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela OAB e devolva o seu voto ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, onde já temos maioria a de 6 votos de Ministros que vedam a participação de empresas em campanhas eleitorais.
 
É necessário que a sociedade se manifeste, que este Congresso responda e que o Poder Judiciário também cumpra a sua parte, concluindo a votação e publicando o acórdão do Supremo Tribunal Federal, onde já temos maioria impedindo empresas de contribuir em campanhas eleitorais. Esse é um chamamento que nós fazemos.
 
Se querem dar admissibilidade à PEC Vaccarezza, que deem a todas as outras, inclusive à proposta da coalização. Deem tramitação correta ao projeto de lei que foi relatado pelo Deputado Henrique Fontana e que não conseguiu acordo dentro do Congresso Nacional.
Para concluir, quero solicitar à Casa que, em vez de tensionar a admissibilidade de uma PEC, olhe o conjunto de propostas existentes e a que virá assinada pelo povo, com o nosso apoio, para que se vede a contribuição de empresas em campanhas eleitorais.
 
E apenas para não perder a data, Sr. Presidente, quero registrar que hoje, 25 de novembro, é o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Eu, como Relatora da Lei Maria da Penha, tive uma rica experiência ao relatar essa matéria, rodando o Brasil, ouvindo mulheres e instituições no Brasil inteiro, e fiz uma lei, escrevi uma lei, a muitas mãos, com a ajuda de muita gente, com muitos depoimentos emocionados e, particularmente, com a sanção do Presidente Lula, para que tal lei existisse. Mas agora precisamos fazer com que ela seja cumprida em sua plenitude; que ela seja ampliada, com orçamento, campanhas preventivas na televisão, campanhas educativas, preparação dos agentes que lidam com a segurança das mulheres e dos jovens que a lei aborda. E que ela se amplie com as propostas que saíram da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criando-se o Fundo de Combate à Violência, colocando-se a minha emenda que amplia a proteção a transexuais e transgêneros que se identificam como mulheres, para que estas não sejam discriminadas triplamente nas instituições quando sofrerem violência.
 
Portanto, Sr. Presidente, este é apenas um registro. Parabéns a todos e a todas que atuam pelo cumprimento da Lei Maria da Penha! Mas faço um registro de cobrança e de exigência a todos os Governos e a todos os Poderes: que cumpram a lei, e defendam e preservem a vida das mulheres!
 
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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