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sexta-feira, 13 de junho de 2014

Carta Aberta: Regulamentação conceito trabalho escravo e Revogação da Lei 12.619 (Lei dos Motoristas)

por Norma Dias  






Carta Aberta: Regulamentação conceito trabalho escravo e Revogação da Lei 12.619 (Lei dos Motoristas)
Em 13 de junho de 2014

Autoridades, Entidades de Classe, Sociedade Civil Organizada boa tarde!

Estamos em momento crítico de ameaça do retrocesso social, de legalização da impunidade, da permissão de práticas criminosas contra a classe trabalhadora, do favorecimento de vulnerabilidades que ameaçam a integridade física, a identidade dos trabalhadores. Como representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) na Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) e no Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/12 – Lei dos Motoristas (FNDL) – eu escrevo essa carta aberta pedindo ajuda de todos.

No Estado Democrático de Direito, e eu acredito que o nosso ainda seja assim apesar dos problemas, não podemos admitir, enquanto agentes de Estado, entidades de classe, cidadãos a possibilidade de revogação total de uma lei que protege as liberdades fundamentais sem que essa seja substituída por outra que ofereça garantias com eficácia equivalente.

Não podemos admitir leis, projetos de lei, resoluções, portarias, instruções normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho que implicam em retrocesso social e favoreçam a super exploração do trabalho humano.

Entendemos que são inconstitucionais quaisquer medidas que provocam anulação, revogação, cancelamento ou aniquilação de direitos sociais conquistados.

Escrevo essas idéias fundamentadas em princípios constitucionais para tratar de dois temas sociais importantes para a Nação que SINAIT está cuidando, em conjunto com membros CONATRAE e FNDL, e buscando evitar o retrocesso ou a evolução reacionária: 1. “regulamentação redutória” do conceito trabalho escravo; 2. revogação total da Lei dos Motoristas – Lei 12.619/12.

Os dois projetos acima mencionados que tramitam no Congresso, e decidirão na próxima semana o destino de milhares de trabalhadores no País, revogam garantias e anulam direitos sociais da classe trabalhadora, causando danos irreparáveis para a segurança e saúde pública, além dos prejuízos imediatos para os trabalhadores nas relações de trabalho e emprego.

Não podemos ficar inertes diante da contra-revolução social que está sendo instalada. Precisamos reagir.

O artigo 149 do Código Penal pode sofrer alteração que retira do conceito penal do trabalho escravo os elementos trabalho degradante e jornada exaustiva. Ou seja, a alteração proposta reduz a amplitude do conceito e, conseqüentemente temos mais uma vez a amostra de um sistema criminal que legaliza a impunidade, aumenta a vulnerabilidade dos trabalhadores brasileiros, indígenas, estrangeiros que trabalham em condição desumana no território nacional. Caso seja aprovada essa proposta, o Estado brasileiro passará a considerar todos essas graves violações de direitos humanos nas relações de trabalho sem relevância jurídica suficiente para as condenações penais. Isso é a legalização da impunidade. Deixar de configurar como crime uma prática criminosa não significa que ela não tenha ocorrido, significa apenas que ela nunca será punida. Aqui o próprio Estado se torna partícipe dos crimes praticados contra o seu povo ao negar a sua existência e garantir a impunidade.

Importante lembrar que estamos num País com uma constituição cidadã que está sendo frontal e livremente desrespeitada. A quem interessa retirar esses dois elementos caracterizadores do conceito? Com certeza não interessa aos trabalhadores vulneráveis que laboram no Brasil. Na realidade a classe trabalhadora guarda a esperança que seus direitos sejam garantidos e respeitados pelo Estado e todas as suas Autoridades, governantes, pelo povo brasileiro.

A jornada de trabalho exaustiva retira do trabalhador a segurança no trabalho potencializando a ocorrência de doenças e mortes, priva o trabalhador do exercício do direito de liberdade da convivência familiar e social, impossibilita a formação e capacitação profissional dos trabalhadores impedindo a sua conseqüente elevação social natural que somente é conquistada com o acesso à educação.

O trabalho degradante caracteriza-se predominantemente por condições de trabalho desumanas, pelo conjunto de graves descumprimentos das normas de proteção do trabalhador que agride a integridade física e mental do trabalhador, além de humilhar a sua identidade.

A jornada de trabalho exaustiva e o trabalho degradante escravizam o trabalhador colocando-o em posição de “coisa” que pode ser usada, disposta pelo seu contratante da maneira que bem entender.

Nas operações de combate ao trabalho escravo coordenadas pelos Auditores do Trabalho o trabalho degradante e a jornada de trabalho exaustiva são frequentemente flagradas. Essas práticas trabalhistas desumanas impostas aos trabalhadores vulneráveis que frustram direitos mínimos e solapam dignidades vão muito além de meras infrações trabalhistas. E no nosso entendimento, não basta que haja punições administrativas ou reparações civis. É importante para a prevenção a punição criminal dos maus tratos, abusos, crimes cometidos contra os trabalhadores nas relações de trabalho.

O trabalho degradante e a jornada exaustiva são crimes praticados contra os trabalhadores vulneráveis rurais, urbanos, nacionais, indígenas, estrangeiros que ofendem a classe trabalhadora, a sociedade brasileira. Esses crimes ofendem os fundamentos do Estado Democrático de Direito ao privar o trabalhador da sua cidadania, dignidade e mutilar o valor social do trabalho.

Já com relação à revogação da Lei 12.619/12 estamos vivendo o mesmo cenário desconstrutor já descrito, também elaborado por pessoas, políticos agressores dos direitos sociais, ativistas dos direitos arbitrários. Sem nenhuma discussão ampliada com os verdadeiros trabalhadores do setor de transportes, os usuários do sistema, as entidades de vítimas de acidentes do trânsito e os interessados diretos da matéria estão reduzindo direitos dos motoristas profissionais e de todos os usuários da malha rodoviária nacional e favorecendo impunidades.

As reformas propostas na Lei 12.619/12 que saíram da Câmara dos Deputados e do Senado aumentam os riscos de acidentes do trabalho e do trânsito na malha rodoviária nacional. Alertamos a todos que na Câmara o projeto que pode ser aprovado é o de origem, e não o do Senado. Tudo pode piorar muito. Dentro da lógica protetora do direito do trabalho e do trânsito, da vedação do retrocesso social e especialmente em razão do princípio da igualdade de tratamento e da comparação entre todos os trabalhadores não há qualquer razão que justifique: 1) a exclusão do tempo de espera como tempo à disposição do empregador; 2) o fracionamento do intervalo interjornada em frações que diluem o intervalo em micropausas que não atingem a finalidade do repouso que é de garantir uma alimentação saudável e o descanso reparador; 3) o descanso do motorista realizado dentro de veículo e com veículo em movimento; 4) o descanso do trabalhador em local que tenha que manter vigília do veículo e da carga; 5) a indeterminação, ausência de fixação da jornada de trabalho, a conhecida jornada móvel, que impede que o relógio biológico do motorista se ajuste adequadamente para o efetivo gozo dos descansos, isso sem falar nos prejuízos para a família e convivência social; 5) a indeterminação da jornada de trabalho que pode caracterizar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, CF), situação na qual, constitucionalmente, a jornada diária é de 6 horas. Esse dispositivo presente na proposta favorece graves excessos de jornada de trabalho aumenta os riscos de morte dos trabalhadores e usuários nas vias motivadas pela falta de sono, atenção dos trabalhadores. Esse dispositivo combinado com a permissão de coincidência do intervalo de repouso diário com outros períodos de descanso sem repouso efetivo em termos práticos reduz o tempo de descanso essencial para realização das refeições noturnas e diurnas, fazer a higiene pessoal e repousar; 6) o retorno da remuneração por comissões que estimula que o motorista viole as regras de limitação de jornada, em especial no quadro brasileiro de baixas remunerações, fato que leva o motorista a trabalhar além dos seus limites físicos, mentais com excesso de peso, velocidade e jornada de trabalho em busca de uma remuneração minimamente razoável. A remuneração por comissão, combinada com os excessos de jornada permitidos na proposta de revogação da lei 12.619 colocam em risco a segurança nacional nas vias, aumentando os riscos de morte; 7) o limite de 5 horas e meia ininterruptas que viola o direito à segurança e saúde (art. 6º, CF). Estudos médicos da ABRAMET e também dos fabricantes de veículos longos constantes nos seus manuais comprovam os riscos das 5 horas e meia de direção ininterrupta; 8) a interjornada de 8 horas diárias para repouso (de origem); 9) autorização de até 4 horas extras (de origem); 9) o cancelamento de todos os autos de infração lavrados com base na lei 12619; 10) a eliminação da responsabilidade do tomador do serviço de transporte, notadamente o embarcador. A nova regra acaba por determinar, devido às longas horas de espera para embarque e desembarque, que o motorista “tire a diferença” excedendo na jornada de trabalho e velocidade. 

Desse modo, as novas regras se mostram atentatórias aos direitos fundamentais à saúde e à segurança pessoal do motorista, bem como ao direito da coletividade a um trânsito seguro. É assim que o Legislador Brasileiro está tratando os motoristas profissionais com garantia de morte, doença e escravidão.

Outra informação relevante é que a Assembléia Geral das Nações Unidas editou, em março de 2010, uma resolução definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de ações para a segurança no trânsito". O documento foi elaborado com base em estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas.

A OMS estima que, se os Governos não tomarem atitudes para prevenção de acidentes, 1,9 milhão de pessoas devem morrer no trânsito em 2020 (passando para a quinta maior causa de morte no mundo) e 2,4 milhões, em 2030. Nesse período, entre 20 milhões e 50 milhões de pessoas sobreviverão aos acidentes a cada ano com traumatismos e ferimentos. O objetivo da ONU com a "Década de ação para a segurança no trânsito" é poupar, por meio de planos nacionais, regionais e mundial, 5 milhões de vidas até 2020.

O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito. O Governo brasileiro assinou o protocolo da ONU, sendo a Lei 12.619/12 um sinal de seriedade do Governo, patrões e trabalhadores do setor com o compromisso firmado para a “Década de ações para a segurança no trânsito". Importante ressaltar que nas vias trafegadas milhares de acidentes de trânsito são, também, acidentes do trabalho envolvendo motoristas profissionais de cargas e passageiros em atividade.

As reformas que estão sendo propostas na lei 12.619/12 vindas tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, com a concordância do Governo, entram em contradição com o compromisso assumido com a ONU. Um sinal de desprezo de Legisladores e do Governo brasileiro com as vidas que poderiam ser salvas no trânsito. Um número muito pequeno de Legisladores no Congresso Nacional defende a Lei 12.619/12. A maioria defende a revogação. Um prejuízo nacional para o trânsito seguro sem precedentes na história do Brasil.

Compete às Autoridades do país, à Sociedade Civil Organizada fazer valer a Constituição Federal de 1988. As duas propostas de alteração de lei aqui abordadas são revoltantes, inconstitucionais. A Constituição Federativa do Brasil de 1988 adotou o princípio da vedação do retrocesso, que é princípio fundamental de incidência também nas relações de trabalho, emprego e de trânsito, e de aplicação imediata numa sociedade que se auto determina democrática que busca a construção de relações individuais e coletivas justas e fraternas.

Então, mesmo diante do retrocesso legal que está por vir a nossa luta não acaba na próxima semana. Precisamos unir esforços para fazer prevalecer os direitos coletivos conquistados nas nossas várias áreas de atuação contra todas as medidas que prejudicam a classe trabalhadora e colocam em risco a segurança nacional.

E um bom sinal da resistência da vontade dos trabalhadores, dos usuários do sistema rodoviário, das famílias das vítimas para os Parlamentares, Governo é LOTAR o Congresso Nacional na próxima semana. Todos que se importam com a VIDA exercitando juntos com liberdade e de maneira pacífica o direito constitucional de expressão e pensamento. E aqui as entidades de classe têm papel importantíssimo na construção do Brasil justo para todos!

Jacqueline Carrijo

Auditora Fiscal do Trabalho

Representante do SINAIT no FNDL

Supervisora do SINAIT na CONATRAE

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