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quarta-feira, 17 de julho de 2013

INTERVENÇÃO jÁ!

Esse status ficará até essa truculencia governamental cair. VAMOS AS RUAS POVO< Só JUNTOS SEREMOS FORTES:https://www.facebook.com/events/535653689834627/?notif_t=plan_user_invited

SEXTA VITÓRIA VAI PARAR. Bora..

OU para a demagogia e roubalheira ou paramos o ES. INTERVENÇÃO, Já!.


Em Nota Euclério Sampaio, Deputado Estadual  autor da pL que poria fim ao Contrato com a RODOSOL, esclarece
http://www.al.es.gov.br/antigo_portal_ales/subsites/cpi/cnoticias_rodosol.cfm?ParId_noticia=2116 HÁ 12 ANOS ATRÁS a CPI DA RODOSOL pediu o indiciamento de 12 pessoas pelo crime de continuidade do contrato ilegal entre o Governo do Estado e a Rodosol. Não deu em nada. É hora de exigir que esse indiciamento ocorra. Veja notícia no site da Assembleia Legislativa: CPI pede indiciamento da Rodosol e de 12 pessoas
A CPI da Rodosol vai sugerir ao Ministério Público Estadual o indiciamento de 12 pessoas, entre essas, os ex-governadores Vitor Buaiz e José Ignácio Ferreira, os ex-secretários de Meio Ambiente, Jorge Alexandre da Silva, Domingos Sávio Martins e Almir Bressan Júnior, e os ex-secretários de Obras, Jorge Hélio Leal e Fernando Augusto Betarello, além da própria concessionária Rodosol S/A, conforme o relatório final aprovado, por três votos, nesta quinta-feira, dia 27.

É sugerida ainda ao MP a quebra de sigilo bancário dos sócios proprietários das empresas sucessoras da Operações Rodovia do Sol Ltda - ORL, Servix Engenharia S.A, Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda., Fernando Camargo, Cotia Tranding S.A, Coimex Empreendimentos e Participações LTDA.

O relatório da CPI sugere a abertura de inquérito também contra Susi Mara Rosindo, técnica da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Seama), João Carlos Abdonor Viana, ex-coordenador de Controle Ambiental, Altamiro Tomás, ex-responsável pela fiscalização de obras do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo (DERTES), e de dois funcionários da Rodosol lotados na praça do pedágio da Terceira Ponte, de pré-nomes André e Ricardo.

As principais acusações são de improbidade administrativa, não cumprimento de recomendações do Tribunal de Contas, superdimensionamento dos valores do pedágio, irregularidades no processo licitatório, descumprimento de condicionantes ambientais - inexistência de relatórios de impacto ambiental (RIMAs) - e inutilização de documentos públicos.

Revisão do pedágio

O relator César Colnago (PSDB) também recomendou ao Poder Executivo que refaça os cálculos para checar qual o valor mais justo para os pedágios cobrados pela Rodosol.

Recomendou ainda uma inspeção, em caráter de urgência, na empresa, “devassando as áreas de engenharia, operacional e contábil”, inclusive com acesso às contas bancárias da concessionária, além de outras providências.

Um dos itens do relatório sugere ao governo a constituição de uma Comissão Processante para instauração de inquérito administrativo de inadimplência e “na hipótese de não atendimento, decretar a caducidade da concessão com a conseqüente rescisão do contrato, apuração e ressarcimento de prejuízos.”

Os deputados Euclério Sampaio (PMN) e Robson Vaillant (PL) deixaram a reunião da CPI pouco antes da votação. Apesar de concordarem com a fundamentação do relatório, alegaram que a conclusão é insatisfatória por não propor a redução imediata do pedágio. Disseram-se ainda insatisfeitos por não terem tido tempo suficiente para analisar o relatório e terem sido indeferidos seus pedidos de vista até segunda-feira, dia 31.

O deputado José Ramos (PFL) apresentou proposta para supressão dos itens “L” e “M” do relatório, que sugerem a abertura de inquéritos civil e penal contra o ex-governador Vitor Buaiz, mas teve seus destaques recusados. O parlamentar votou pela aprovação parcial do documento.

A presidente da CPI, deputada Brice Bragato (PT), que votou com o relator, ponderou que os trabalhos da comissão foram assessorados por técnicos de diversos órgãos e demandou 15 meses de estudos. Disse ainda que o relatório oferece alternativas para que o governo do Estado adote as medidas adequadas para reequilibrar o contrato, com valores e condições mais razoáveis.

O relatório final, com 300 páginas, começou a ser lido às 8 horas da manhã, no Plenário, e sua aprovação só ocorreu às 19 horas.

Esta foi a quarta comissão instalada na Assembléia Legislativa envolvendo a Terceira Ponte, mas é a primeira a concluir os trabalhos e a apresentar relatório. Integram a CPI da Rodosol os seguintes deputados: Brice Bragato (PT); José Ramos (PFL); César Colnago (PSDB); Robson Vaillant (PL); e Euclério Sampaio (PMN).

VEJA O TEXTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES QUE CONSTAM DO RELATÓRIO FINAL:

10. CONCLUSÕES DO RELATÓRIO

Do conjunto de fatos detalhadamente investigados pela CPI, subdividido em diversos itens acompanhados das respectivas análises e conclusões, consolidamos o presente Relatório cujas conclusões serão na forma regimental (Art.51), submetidos à discussão e votação pelos demais membros da Comissão.

Há também, além da síntese dos fatos e os elementos de formação das conclusões, uma parte destinada à realização das apurações de responsabilidades, com o conseqüente enquadramento, a juízo da CPI, da conduta dos que se envolveram por ação ou omissão na prática dos ilícitos penais e civis apurados, concorrendo, de algum modo, para a consumação das lesões e prejuízos ao erário e aos usuários do sistema RODOSOL.

10.1 RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vale observar que em Dezembro de 2003, esta CPI, preocupada com a possibilidade de prescrição das ações de improbidade relacionadas aos agentes públicos responsáveis pela concessão à RODOSOL, aprovou a elaboração de um relatório parcial e seu envio ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis, o que se deu através de documentos datados de 18 de dezembro de 2003 e protocolados junto àquela instituição sob o nº 24868/2003, conforme consta às folhas 17685, Volume 90, dos autos desta CPI.

Isto posto, passamos aos novos encaminhamentos:

A) Abertura de inquérito criminal em desfavor da Sra. Suzi Mara Rosindo, à época, técnica da SEAMA, para investigar o cometimento de crime contra a administração ambiental, nos moldes do Art.66 da Lei 9.605/98, uma vez que a mesma manifestou entendimento de que o processo administrativo estava correto, tendo sido desrespeitada a legislação ambiental federal, notadamente o prazo estabelecido no art.2° da Resolução 09/87 do Conama, bem como da irregularidade com relação ao traçado disposto no item 9.6 página 274;

“Art.66, da Lei 9.605/98- “Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicos-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental:

Pena- reclusão de um a três anos e multa”.

B) Abertura de inquérito criminal para investigar o cometimento de crime contra a administração ambiental Art.67 da Lei 9.605/98 - no processo de concessão, pela Seama, da licença de instalação – LI 091/2000, cujo subscritor da mesma é o Sr. João Carlos Abdonor Viana, à época, coordenador de Controle Ambiental, uma vez que houve descumprimento das normas legais em nível federal e estadual na concessão da referida licença. item 9.6 página 245

“Art.67, da Lei 9.605/98 – “Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena – detenção de um a três anos e multa. “

C)Sr. Jorge Alexandre da Silva, então secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, por conceder licença ambiental sem observância do regramento pertinente, conforme explicitado às folhas 238 deste relatório,

“Art.67, da Lei 9.605/98 – “Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena – detenção de um a três anos e multa.”

D) Abertura de inquérito criminal para investigar o cometimento de crime contra a administração ambiental – Art.67 da Lei 9.605/98 - no processo de concessão, pela Seama, da Licença de Instalação - LI 037/99, cujo subscritor da mesma é o Sr. Almir Bressan Júnior, ex-secretário de Estado do Meio Ambiente, uma vez que houve descumprimento das normas legais em nível federal e estadual na concessão da referida licença. Bem como por omissão na fiscalização das condicionantes ambientais estabelecidas e na aplicação das sanções cabíveis pelos sucessivos descumprimentos praticados pela concessionária, Art.68, Lei 9605/98.

“Art.67, da Lei 9.605/98 – “Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena – detenção de um a três anos e multa.”

“Art.68 “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena – detenção de uma a três anos e multa.”

E) Abertura de inquérito criminal, em desfavor de Domingos Sávio Pinto Martins, Ex-Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para investigar o cometimento de crime por omissão na fiscalização das condicionantes ambientais estabelecidas e na aplicação das respectivas sanções, em decorrência dos sucessivos descumprimentos praticados pela concessionária, de acordo com o Art.68, Lei 9605/98.

“Art.68 “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena – detenção de uma a três anos e multa.”

F) Abertura de Inquérito Civil em face do Sr. Fernando Augusto Betarelo, para apurar responsabilidades por dano causado ao erário ao descumprir o despacho do então Governador do Estado relativamente à atualização do valor da dívida a ser paga a título de indenização à ORL, causando um prejuízo da ordem de R$ 5.328.920,21 (cinco milhões trezentos e vinte e oito mil e novecentos e vinte reais e vinte e um centavos) ao erário (Art. 927 do Código Civil).

“Art. 927-Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo Único – haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

G) Abertura de Inquérito Civil em desfavor do Sr. Jorge Hélio Leal, Ex-secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas e Ex-Diretor Presidente do DERTES para apurar possíveis práticas de Improbidade Administrativa, pelas seguintes ações:

I - Permitir que a Concessionária desse início à cobrança do Pedágio da Praia do Sol antes do cumprimento de todas as condicionantes ambientais, segundo determina a Condicionante nº 32 - Art. 10, XII da Lei 8429/92, in verbis:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;”

II - Assinatura do Termo Aditivo de Rerratificação, que postergou o prazo de construção de obras não concluídas pela Concessionária, além da permuta de outras obras sem análise de custos. (Art. 10 da Lei 8.429/92):

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”

III - Omissão na fiscalização das obras, tais como cobertura asfáltica, alteração do traçado original sem novo EIA/RIMA, não construção de três passarelas, não construção do túnel no Trevo com a Jones dos Santos Neves, descaso com a ciclovia de Terra Vermelha (Art. 11 da Lei 8429/92)

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”

IV Inclusão de Ruas de Vila Velha na Rodovia ES-060 por Decreto do Conselho Rodoviário, sem Lei autorizativa (Art. 11, da Lei 8429/94)

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”

V - Incronguência do modelo de Concessão adotado pelo DERTES e a Lei de Concessões, uma vez que o modelo adotado mescla a concessão precedida de obra e a concessão de obras a serem realizadas (Art. 11 da Lei 8429/92)

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”

H) Abertura de Inquérito Penal em desfavor do Sr. Jorge Hélio Leal, a fim de apurar possíveis cometimentos de Crimes, pelas seguintes ações:

I - Frustrar processo licitatório ao não enviar o Processo de Licitação da Rodovia do Sol à Procuradoria Geral do Estado (Art. 93, da Lei 8666/93):

“Art 93. Impedir, pertubar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Pena – detenção de seis a dois anos e multa”

II - Inexigência do Projeto Básico no Processo Licitatório nos moldes da Lei 8666/93:

“Art 93. Impedir, pertubar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Pena – detenção de seis a dois anos e multa”

III - Assinatura do Termo de Aditamento e Rerratificação em benefício da Concessionária sem observância dos requisitos legais, não havendo sequer estimativa de custos (Art. 92, c/c Art. 84, § 2º da Lei 8666/93)

“Art.92 Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei.

Pena – detenção de dois a quatro anos e multa.”

“Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

(...)

§2º. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nessa Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou função em confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.”

I) Abertura de Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa, nos moldes dos Artigos 10 e 11 da Lei 8429/92, praticados pelo Sr. Altamiro Tomás, então responsável pela Fiscalização de Obras do DERTES, pela concordância com o Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato, conforme Despacho, reproduzido neste Relatório às fls. 189/190.

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”

J) Abertura de Inquérito Penal em desfavor do Sr. Altamiro Tomás, para apuração de possível cometimento de crime contra o processo Licitatório, por possibilitar, com seu Despacho, a modificação do Contrato 01/98 através do Termo Aditivo de Rerratificação, sendo incurso, pois, no Art. 92 da Lei 8666/93.

“Art.92 Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei.

Pena – detenção de dois a quatro anos e multa.” .

L) Abertura de Inquérito Civil em desfavor do Sr. Vitor Buaiz , ex-governador do Estado, para apurar possíveis danos causados ao erário e respectivo ressarcimento em função dos vícios contidos no processo licitatório para concessão da Rodovia do Sol, mais especificadamente os seguintes: Encampação da concessão sem Lei específica, sem prévia indenização e sem expressa motivação do interesse público, e pelas deficiências da fase de planejamento da licitação como ausência de projeto básico, inexistência de EIA/RIMA e não atendimento ao parecer do Tribunal de Contas.

“Art. 927-Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo Único – haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

M) Abertura de Inquérito Penal em desfavor do Sr. Vitor Buaiz, ex-governador do Estado, para apurar possíveis cometimentos de crime contra o processo licitatório em decorrência dos vícios convalidados com a homologação ao final do processo de concessão da Rodovia do Sol, mais especificadamente os seguintes: Encampação da concessão da Ponte sem Lei específica, sem prévia indenização e sem expressa motivação do interesse público, e pelas deficiências da fase de planejamento da licitação como ausência de projeto básico, inexistência de EIA/RIMA e não atendimento ao parecer do Tribunal de Contas, nos moldes dos Artigos 90 e 93 da Lei 8666/93 e ainda nos moldes do Art 74 c/c Art 4º Inciso V da Lei 1079/50 Crime de Responsabilidade:

Lei 8.666/93:

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do processo licitatório com intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – Detenção, de dois a quatro anos e multa

Art 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Pena – detenção de seis a dois anos e multa.

Lei 1079/50

Art.74. Constitui crimes de responsabilidades os Governadores do Estados,ou dos seu Secretários, quando por ele praticados, os atos definidos como crime nesta Lei.

Art 4º São Crimes de Responsabilidade os Atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

V-A probidade na administração.”

N) Abertura de Inquérito Civil em desfavor do Sr José Ignácio Ferreira, ex-governador do Estado para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa decorrentes de prejuízos causados ao erário nos termos do Art. 10 da Lei 8429/92, em função da participação como signatário do termo aditivo de rerratificação 01/2002.

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”

O) Abertura de Inquérito Penal em face do Sr. José Ignácio Ferreira, ex-governador do Estado, a fim apurar provável ato ilícito contra processo licitatório nos termos do Art. 92 da Lei 8666/93 decorrentes da aquiescência quando da assinatura do termo aditivo de rerratificação 01/2002.

“Art 93. Impedir, pertubar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Pena – detenção de seis a dois anos e multa.”

P) Encaminhamento de representação contra os funcionários da RODOSOL lotados na praça de pedágio da Terceira Ponte de pré-nomes André e Ricardo, imputando aos mesmos a prática do crime de inutilização de documento público (Art.314 C/C 327 §1º do Código Penal Brasileiro) por terem os mesmos participados da execução de um sistema de apagamento de HD na bancada do CPD da Terceira Ponte, inutilizando dados, em ousada investida contra os propósitos de investigação da auditoria independente, contratada pela Auditoria Geral do Estado, conforme o relato deste relatório.

“Art.314 Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão do cargo: sonega-lo ou inutiliza-lo, total ou parcialmente:

Pena – reclusão de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.”.

“Art. 327

(...)

§1º - Equipare-se a Funcionário Público que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.”

Q) Abertura de Inquérito Civil em desfavor a Concessionária RODOSOL S/A nas pessoas de seus representantes legais, a fim de apurar possível cometimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes do Arts. 10, 11 e 12 c/c Art. 3º da Lei 8429/92, tendo em vista ter se beneficiado de inúmeros vícios apontados neste Relatório, durante o processo licitatório, inclusive com indícios de simulação do certame.

“Art.3º. As disposições desta Lei são aplicadas, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(...)

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:”

R) Abertura de Inquérito Penal em face da Concessionária RODOSOL S/A, a fim de apurar possível conduta típica, nos moldes dos Art. 68 c/c Art.3º, da Lei nº 9.605/98, em decorrência do descumprimento das condicionantes ambientais.

“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(...)

Art.68 Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faze-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena detenção de um a 3 anos de multa.”

S) Solicitação de requerimento de quebra de sigilo bancário dos sócios proprietários das empresas sucessoras da ORL durante o processo de concessão da Rodovia do Sol conforme ação já proposta por esta CPI constante do anexo V deste relatório.

10.2 RECOMENDAÇÕES AO PODER EXECUTIVO

1 .Realizar em caráter de urgência, uma inspeção extraordinária na Concessionária RODOSOL, devassando as áreas de engenharia, operacional contábil e financeira, inclusive com livre acesso às contas bancárias.

Esta inspeção deve ser ampla e rigorosa, afastando pelos meios legais todos os obstáculos que visem impedir o controle do Estado sobre os dados da 3º Ponte e da Rodovia. Sua finalidade será assegurar a adequação da prestação dos serviços às normas legais e contratuais, a transparência nas investigações sobre as suspeitas, os indícios e as diversas irregularidades apontadas neste relatório, especialmente as que envolvem superdimensionamento dos custos de duplicação da rodovia, inadimplências contratuais, degradação das normas ambientais, inadequação do serviço, ausência de modicidade das tarifas e lucro exorbitante.

2- Notificar a Concessionária Rodosol, assinalando prazo para que providencie imediata correção das irregularidades e inadimplemento das obrigações contratuais descumpridas, já apontadas neste relatório e outras que venham a ser constatadas no curso das investigações do Poder Executivo;

3- Constituir uma Comissão Processante para instauração do processo administrativo de inadimplência (Art. 38 §1º da lei 8.987/95). Na hipótese de não atendimento decretar a caducidade da concessão com a conseqüente rescisão do contrato, apuração e ressarcimento dos prejuízos que as inadimplências da concessionária causaram ao meio ambiente , aos usuários e, ao Estado;

4-Concluído o processo administrativo de inadimplência, caso a concessão não seja extinta, recomendamos ao Poder Executivo adoção das seguintes providências:

4.1- Manter sobrestado o andamento do processo administrativo no qual a concessionária requer reajuste da tarifa até a conclusão das investigações e estudos.

5 - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE PEDÁGIO.

5.1. Repactuar com a concessionária a implementação de um novo sistema de cobrança de pedágio com base no pagamento pelo quilômetro efetivamente rodado pelo usuário consumidor. A Comissão considera que o atual sistema de recolhimento dos valores pagos a título de pedágio na rodovia e na 3ª Ponte é injusto, ilegal e abusivo porque viola o tratamento igualitário que deve ser concedido aos consumidores.

5.2. Para atenuar, em caráter imediato, os efeitos excessivamente gravosos da instituição de pedágio no centro da região metropolitana, a Comissão propõe a instituição de um sistema de cadastramento e de milhagem, para isenção das pessoas que moram em áreas limítrofes à Ponte, e a compensação dos usuários que, em caso de obrigatório acesso a trabalho, moradia e escola são forçados a realizar mais de duas travessias diárias.

5.3. Revisão das cláusulas contratuais que instituem obrigações de pagamento da concessionária ao Estado, excluindo certas rubricas para desonerar os usuários. Recomendamos estudos sobre a exclusão dos seguintes itens: verba para custeio da fiscalização (LXXVI); verba para aparelhamento da polícia rodoviária (LXXVIII), verba para pagamento do direito de concessão (3% da arrecadação bruta mensal do pedágio).

5.4. Computar na equação econômico-financeira do valor de R$ 36.514.661,50 (trinta e seis milhões quinhentos e quatorze mil seiscentos e sessenta e um Reais e cinqüenta centavos) auferidos indevidamente pela concessionária, da seguinte forma: A) R$ 10.359.907,78 (Dez milhões trezentos e cinqüenta e nove mil novecentos e sete Reais e setenta e oito centavos) em decorrência do recebimento da tarifa de pedágio da ponte - pelo período dos nove primeiros meses -, nos quais não houve qualquer contrapartida da Concessionária quanto à execução das obras da rodovia; B) R$ 26.154.750,00 (Vinte e seis milhões cento e cinqüenta e quatro mil setecentos e cinqüenta Reais), estes referentes aos 17 meses restantes até a conclusão da primeira etapa das obras.

5.5. Examinar os meios legais para tornar sem efeito do termo aditivo nº 01 em virtude da não aferição dos valores e, da omissão quanto a existência de inadimplência que, à época, somavam R$12.468.750,00 compensando-se este valores na equação econômico - financeira, para fins de redução da tarifa;

5.6.Rever os cálculos dos valores do pedágio da 3º ponte, expurgando os valores referentes aos encargos decorrentes da construção, inclusive, a diferença de R$ 5.328.920,21 (Cinco milhões trezentos e vinte oito mil novecentos e vinte Reais e vinte e um centavos), indevidamente acrescida.

6.Aplicação imediata das multas decorrentes das obrigações contratuais não cumpridas e cobrança das multas já lançadas;

7. Apuração dos danos ambientais e cobrança de indenização à concessionária, para ressarci-los.

8. Instituição de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das concessões (CAF), composta por representantes dos usuários, da concessionária e do Poder concedente, com a finalidade de participar da fiscalização em geral do sistema e das revisões e reajustes do contrato.

9. Inclusão da receita alternativa apurada no valor de R$ 1.972.935,38 (Um Milhão novecentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos ) no cômputo do equilíbrio econômico financeiro, afim de interferir no valor do pedágio.

10. Alteração da lei atual de concessões para inserir preceito legal vedando, expressamente, a cobrança de tarifa de pedágio antes da conclusão das obras nas concessões precedidas da execução de obras. 11. Após conclusão da auditagem e do restabelecimento econômico-financeiro, o Estado deverá exigir da Concessionária a antecipação da construção do Canal Bigossi em caráter urgente e prioritário.

Diante disso, a CPI sugere :

1) Fiscalização do tráfego, através de contagens volumétricas em todas as praças de pedágio e nos trechos de sabida saturação (urbanos);

2) Fiscalização da operação em todos os seus aspectos (financeiros, contábeis, econômicos, atendimento de serviço ao usuário, evolução de acidentes, administrativos, etc).

3) Fiscalização da execução de obras e serviços, através de plano de execução e controle de qualidade, a ser elaborado pela concessionária e aprovado pelo DERTES;

4) Fiscalização da conservação / manutenção, através de plano de execução e controle de qualidade, a ser elaborado pela concessionária e aprovado pelo DERTES;

5) Fiscalização de todos os parâmetros necessários para verificação de desempenho dos serviços executados e medição do grau de satisfação do usuário;

6) Implantação de manual de controle e fiscalização com o objetivo de estabelecer parâmetros de procedimentos de fiscalização.

7) Verificação de espessuras e outras características geométricas dos serviços executados anteriormente, para adequação às normas técnicas vigentes e padrões de especificação contratuais.

8) Elaboração de relatório detalhado (físico e financeiro) com levantamento de todo investimento já realizado pela concessionária e dos investimentos contratuais pendentes.

9) acompanhamento, juntamente com o IEMA, de todas as questões ambientais relativas à concessão, elaborando periodicamente relatórios da saturação existente.

CONFIRA O RESUMO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO FINAL

Abaixo Nota da OAB:
Diante dos episódios que ocorreram ontem, 15 de julho, durante e após a votação na Assembléia Legislativa, do Decreto que buscava a suspensão do contrato de pedágio da 3ª Ponte, a Ordem dos Advogados do Brasil – Espírito Santo vem a público, 01. Condenar, de forma veemente, os abusos empregados na repressão aos manifestantes, com uso desproporcional da força por parte dos agentes que deveriam garantir a segurança da população. A violência utilizada pela Polícia Militar ultrapassou todos os limites do razoável, pelo que esperamos sejam os responsáveis pelos abusos identificados e punidos na forma da lei.

02. Por igual, e também de forma veemente, a Ordem dos Advogados condena os ataques ao patrimônio público e privado, devendo seus autores também serem responsabilizados por seus atos. Se é legítimo o direito de manifestação, tantas e tantas vezes defendido pela OAB ao longo de sua história, não nos podemos manter silentes quando o direito de manifestação transborda para atos que se traduzem em violação das normas legais.

03. Lastima a OAB-ES que manifestantes tenham sido impedidos de ingressar na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo e também o fato de Deputados terem utilizados servidores de seus gabinetes, em pleno horário de expediente, para ocupar parte da galeria destinada ao público, conforme denúncias amplamente divulgadas pelos meios de comunicação. Tal fato, se realmente ocorreu, evidencia claro desprezo de parcela dos integrantes do Poder Legislativo ao povo capixaba. E fica uma indagação: como podem os eleitos pelo povo temer o povo?

04. Por derradeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil – Espírito Santo espera que todos os atores envolvidos neste processo adotem o diálogo como instrumento e a garantia da democracia como vetor de suas atuações.

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