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quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Forum Pró Verdade e Justiça. -Adesao e Ata do Ato de criação do Fórum Permanente em Defesa da Democracia, Contra os Erros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Julgamento da Ação Penal 470 (AP 470): Pró Verdade e Justiça.


APRESENTAÇÃO

FÓRUM PERMANENTE DE DEFESA CONTRA OS ERROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470


O processo democrático é permanente. Isso significa que a atividade cidadã se volta sem medida de tempo, ou espaço para a construção da democracia como instrumento de Justiça e todos os significados dessa palavra. A estrutura do Estado não pode, em momento algum, se sobrepor a essa verdade cristalina, do contrário o Estado deixa de ser democrático e passa a ser autoritário.

O processo conhecido como mensalão, definido com propriedade absoluta pela jornalista Hildegard Angel como “mentirão”, é uma dessas atitudes de um dos poderes do Estado que contraria o processo de construção democrática e se inscreve nos anais da História como decisão política eivada de partidarismo, de primariedade jurídica, trazendo em si a conotação clara de partidarismo da maioria dos juízes da chamada Corte Suprema.

Na verdade, o que assistimos durante o julgamento do “mentirão” foi um grotesco espetáculo midiático, onde o autoritarismo e o desconhecimento jurídico se fizeram presentes como instrumentos de pressão, na busca de criar condições objetivas para que os acusados fossem condenados, notadamente alguns deles, uma busca desesperada de respaldo junto a opinião pública.

Passados poucos meses o que se percebe é que o amontoado de erros jurídicos, o caráter político primário do julgamento começa a vir a tona e começam a ser desmascarados os arautos da lei, que julgaram como integrantes de um ou outro partido político,sem o menor respeito pelas tradições do STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –, corte por onde já passaram figuras que hoje integram a História do Brasil exatamente por terem sido juízes e não algozes. Rui Barbosa, Evandro Lins e Silva, Hermes Lima, Ribeiro da Costa, Víctor Nunes Leal e outros, que não hesitaram um único instante em garantir a Justiça mesmo debaixo de tacões fascistas, ou de ordens construídas nos interesses político-partidários de um grupo.

Dois pesos e duas medida nesse caso.

Para que prevaleça a lei, para que a cidadania tome conhecimento dos fatos em sua totalidade e perceba a farsa em que se transformou a AÇÃO PENAL 470, para o resgate do STF, longe do autoritarismo tacanho do seu atual presidente, “ministro” Joaquim Barbosa, é que criamos o FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DA DEMOCRACIA CONTRA OS ERROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470, formado por entidades, cidadãos, todos ciosos da importância de preservar a democracia, a Justiça, acima de interesses privados, ou de grupos políticos.

O resgate do STF como corte de Justiça e não como partido político, ou local de rancores, ódios e outras coisas mais.
É comum que todos sejamos bombardeados com críticas ao Executivo, ao Legislativo na mídia de mercado sabidamente controlada por seis famílias  ligadas aos donos reais do País, banqueiros, latifundiários e grandes empresários. Se poupa o Judiciário em suas instâncias superiores, pois tem servido de instrumento a esses donos.
O objetivo de nosso FÓRUM é a reação a esse terrível espectro de golpe branco que começa a se formar nessas ações chamadas equivocadamente de Justiça.

Eis o nosso FÓRUM, eis a nossa disposição de luta. Será levada a todos os brasileiros para que tomem conhecimento da barbaridade jurídica que foi o julgamento da AP 470 e os interesses que cercaram o espetáculo midiático que se formou em torno do tema.

Não deixaremos um só instante de resistir a injustiça e de buscar a democracia lato senso.


 ADESÕES
Até a próxima reunião do dia 19/02, essas adesões poderão ser direcionadas para o email afgaleriaum@gmail.com
fazendo constar:   o Nome, Cidade-Estado, Endereço eletrônico, Pessoa e telefone de contato.
 A cada ocorrência, essas novas adesões irão sendo acrescentadas ao texto original de forma destacada.

Ato de criação do Fórum Permanente em Defesa da Democracia, Contra os Erros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Julgamento da Ação Penal 470 (AP 470): Pró Verdade e Justiça.

Ato de criação do Fórum Permanente em Defesa da Democracia, Contra os Erros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Julgamento da Ação Penal 470 (AP 470): Pró Verdade e Justiça.


 Reunidos em 02 de fevereiro de 2013, no Rio de Janeiro, os subscritores da Ata Política de Fundação da Associação intitulada Movimento Pró Verdade e Justiça Contra os Erros do STF, criada em 30 de janeiro de 2013, também no Rio de Janeiro, em Assembleia Geral conduzida na ocasião por Marcelo Bancalero e secretariada por Lígia Arneiro Deslandes, formalizam neste documento sua plena adesão à criação deste Fórum. Com o objetivo de levar adiante aquilo que está descrito no título deste documento, este Fórum pretende trazer para o seu corpo todas as entidades e pessoas físicas dispostas a abraçar esta causa. Pretendemos assim, que ele se apresente como uma voz a mais dos que se indignaram com a forma com que o julgamento em questão foi conduzido e divulgado pela mídia tradicional. Como já foi revelado em amplas matérias, tanto na mídia impressa alternativa quanto nos sites e redes sociais, a espúria construção desse processo e sua condução em plenário na nossa mais alta corte de Justiça, sob a indisfarçável vigilância da chamada mídia-empresarial, o que vimos foi algo próximo a um achincalhe da nossa Constituição, onde leis, preceitos, ritos e jurisprudências foram simplesmente colocados de lado apenas para que o tal julgamento convergisse para a pura e simples condenação de praticamente todos os réus. - No desdenhar das provas constantes dos Autos que absolviam parte deles e optando por aceitar apenas indícios, suspeitas ou evidências ao invés da prova concreta, o STF aceitou substituir a consagrada "presunção da inocência" pela arbitrária "presunção de culpabilidade", cabendo então aos réus, nessa inversão, o encargo de provarem ser inocentes, no esforço de neutralizar o emprego de uma mal apreendida "teoria do domínio funcional do fato". - No desprezar as auditorias e perícias realizadas por quem de direito e constante dos Autos, para facilitar a tarefa de construção de um enredo de crimes e falcatruas que simplesmente não ocorreram e de um imaginário "dinheiro público" que, em momento algum se fez presente. - No intencional abandono dos testemunhos e declarações em juízo de crimes eleitorais, de fato cometidos, mas que não criminalizariam de forma contundente os réus. - No vergonhoso esforço de fazer coincidir o julgamento com a campanha eleitoral de 2012, sob os holofotes diuturnos da mídia-empresarial, visivelmente interessada na condenação dos réus a qualquer preço. - Na não concessão, pela Primeira Turma do STF, de um habeas corpus substitutivo por considerá-lo "inadequado", justamente o emprego daquilo que é consagrado como a mais nobre ação constitucional em lugar do recurso ordinário. - Ao não atentar para o que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando afirma ser impróprio que - independentemente de quem seja o ministro -, quem preside a fase de investigação não pode depois participar do julgamento, ou seja, cumprir os papéis de investigador e de juiz. - Da mesma forma, ao não atentar que essa Corte recomenda enfaticamente a aplicação do duplo grau de jurisdição para os réus, uma de suas exigências mais respeitadas. Ao não garantir o direito à segunda instância para 35 dos 38 réus, o STF violou o Pacto de São José da Costa Rica do qual o Brasil é signatário desde 1992. - No desprezar suas recomendações, especialmente aquela que diz respeito ao chamado "controle da convencionalidade", ou seja, quando, ao mesmo tempo em que decidem as causas, os juízes de ofício tem por obrigação analisar, sem que as partes solicitem, os níveis de compatibilidade de normas, atos administrativos e interpretações judiciais de um julgamento em relação às normas do sistema americano de direitos humanos. Um cuidado que os juízes do STF, infelizmente, não tiveram. Por tudo isso o Supremo Tribunal Federal desafiou inúmeros postulados jurídicos que ao longo da nossa História se tornaram caros à nossa Justiça e a esta Democracia que criamos, decidindo assim, empunhar a bandeira de uma contrarrevolução jurídica cujo alcance deixa-nos claro, o desejo de interromper o processo de avanços sociais iniciado com o Presidente Lula, em 2003 e por conseguinte, o de enfraquecer a democracia nascida com a Constituição de 1988. Assim, e da forma como foi conduzido, esse julgamento acabou por criar na sociedade um clima de pré-golpe, em alguns aspectos, semelhante aos ocorridos em Honduras e no Paraguai quando se quebrou a ordem institucional vigente e se depuseram presidentes democraticamente eleitos, à luz de manobras conservadoras e arremedos supostamente constitucionais. Por conta desses argumentos este Fórum tem como propósitos: 1. Não considerar, em hipótese alguma, que o julgamento da AP 470 já tenha se estabelecido como uma "página virada" da História jurídica e republicana deste país. Pelo contrário, queremos que ele seja suspenso, levando-se em conta que, em conformidade com a legislação em vigor, a sociedade civil, onde pontificam juristas de renomada competência, entende que é requisito básico para que os erros apontados, tenham sido eles cometidos por omissão, contradição ou pré-questionamento, sejam então devidamente apurados. 2. Como antecipamos no preâmbulo desta, incorporar em sua organização toda e qualquer entidade ou pessoa física disposta a abraçar esta causa nos termos do item 1 acima.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2013 -

Blog Megacidadania - Rio de Janeiro -
 Blog Xeque-Mate - São Paulo -
Blog Educom - Rio de Janeiro -
 Núcleo José Dirceu - PT - Rio de Janeiro -
Blog Pôrra Serra - Rio de Janeiro -
Blog MidiaCrucis - Rio de Janeiro -
Joylce Dominguez - Rio de Janeiro -
Blog Juntos Somos Fortes - Espírito Santo -
Blog Guerrilheiros Virtuais - Mato Grosso e Rio Grande do Sul -
 Blogue do Souza - Rio de Janeiro -
Blog Crabastos Brasil - Paraná

ADESÕES
Até a próxima reunião do dia 19/02, essas adesões poderão ser direcionadas para o email afgaleriaum@gmail.com
fazendo constar:   o Nome, Cidade-Estado, Endereço eletrônico, Pessoa e telefone de contato.
 A cada ocorrência, essas novas adesões irão sendo acrescentadas ao texto original de forma destacada.

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