Como participar da campanha pela DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA?

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sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Del escritorio de José Manuel Zelaya Rosales

Tegucigalpa M.D.C. 23 de diciembre de 2011

Escribo estas notas, en momentos decisivos en nuestras vidas: estoy en casa. Gracias a la determinación del pueblo en resistencia, a la firmeza de los países de UNASUR, el ALBA, y la República Dominicana, que me dio asilo, países hermanos que nunca cambiaron su posición hasta alcanzar el acuerdo de Cartagena, suscrito con el gobierno de Porfirio Lobo Sosa, que permitió que hoy tenga la satisfacción de dirigirme a ustedes desde mi tierra.

Vale resaltar también el papel de periodistas y medios de comunicación, que con valentía denunciaron el rompimiento del orden constitucional del 28 de Junio de 2009, y exigieron sin vacilaciones mi retorno.

Hoy se ve con claridad el daño que la derecha le causo al país al apoyar las fuerzas antidemocráticas que empujaron al pueblo al despeñadero, y que profundizaron la mayor crisis económica y social de nuestra historia; crisis que no se podrá resolver hasta que el gobierno de Porfirio Lobo sea consciente de la impostergable necesidad de convocar al gran dialogo nacional "pro constituyente" como la vía alternativa para recuperar la confianza perdida en la política y en el Estado de derecho.

Estamos convencidos de que ninguna solución a la crisis actual es posible sin la voluntad del gobierno de dialogar de inmediato con todos los sectores del país, invitación que nosotros ratificamos al finalizar este año.

Tampoco podemos dejar de lado el hecho que ha nacido una nueva fuerza política, la más poderosa que haya surgido de las entrañas del pueblo en cien años: El Partido Libertad y Refundación (LIBRE) que lleva adelante un proyecto de liberación nacional, de profundización del sistema democrático y la construcción de un modelo económico alternativo.

El 2012, si bien es cierto, es para nosotros el año de la democracia interna manifestamos la insustituible prioridad de iniciar el dialogo "pro-constituyente" que le de vigencia al respeto a los derechos humanos, al tiempo que multiplique las acciones para contraponernos al imperio de la violencia que mata inocentes todos los días, haciendo imperar el terror y alejando las posibilidades de alcanzar el desarrollo.

Pero nada deberá detener nuestro propósito y a partir de enero 2012 la juventud la mujer todos debemos aprestarnos a colectar las firmas que hagan falta para que el Congreso Nacional, llame de inmediato a una consulta "Pro Constituyente" , única vía realista para reconstruir el tejido social y sentar las bases del " estado social" que necesita Honduras .

Gracias pueblo, por tu nobleza y generosidad, estamos en casa; razón por la que no olvidaremos jamás que estamos obligados a unirnos hasta alcanzar la libertad y la victoria final.

Felicidades compatriotas los saludo con el espíritu de la reflexión cristiana


Resistimos y Venceremos


José Manuel Zelaya Rosales
Coordinador General FNRP (LIBRE)

mais uma derrota para o POVO - Emenda do POVO de Banda Larga Popular rejeitadas na Camara

 
mais uma derrota do Povo - Parlamentares votam a favor da exclusividade das TELES e contra o POVO brasileiro na questão da banda larga. Falaremos muito dELLES e disto, vamos juntos lutar e tomar o que é NOSSO e não das multis nacionais.
 
  Por Marcelo Saldanha 
'Fiz este post para explicar oque aconteceu na votação do PPA 2012-2015 :
1 - Teve uma reunião 1 hora antes do Senador Walter Pinheiro apresentar o PPA
2 - Alguns deputados tentaram fazer uma ultima articulação para que ele deliberasse positivamente
3 - Ele falou que não precisava, pq as nossas 7 emendas, de alguma forma, já estavam contempladas em seu relatório
4 - Aqui vai a analise comparativa entre o PPA enviado pelo Executivo (Leia-se MiniCom) ao Congresso e o texto aprovado pelo Senador, onde as marcações em amarelo são as modificações feitas por ele. Realmente fomos contemplados...NUM UNIVESO PARALELO AO QUE ELE APRESENTOU O PPA.'

pt.scribd.com
Estas imagens são referentes ao comparativo entre oque foi enviado pelo Executivo ao Congresso e oque efetivamente foi construído pelo Relator Senador Walter Pinheiro no tocante ao PPA 2012-2015. E..

    • Marcelo Saldanha PPA do MiniCom : http://www.mc.gov.br/images/o-ministerio/ppa-2012-2015_comunicacoes.pdf - Sacanagem...nem citam a Telebrás...cade o PNBL...Por isso Dr. Rogério Santanna Dos Santos não continuou na Telebrás
      há 34 minutos ·

      Solicitação de parecer sobre indeferimento das 7 emendas da Banda Larga no PPA

      Prezado Senador Walter Pinheiro, independente das águas passadas, queremos
      saber o motivo pelo qual as 7 emendas, criadas pela sociedade civil e
      encaminhadas pelo Deputado Chico Dângelo, através de nossa campanha, foram
      relatadas pela rejeição.



      De certo V.Ex.ª, deve ter tido um parecer, pois, bem sabemos o quanto de
      trabalho estas emendas deram, o que logicamente, este pleito, não deprecia
      este fato, sendo assim, pedimos um parecer. Para ajudar na síntese da
      resposta, segue abaixo um link com o comparativo entre o programa 2025, do
      PPA enviado pelo Executivo e o Relatório sancionado no Congresso.



      Para ler com mais facilidade precisa usar a ferramenta de Zoom

      http://pt.scribd.com/doc/76345340/Emendas-Da-Sociedade-Civil-Indeferidas-no-
      PPA-2012-2015



      Em nossas observações comparativas, marcamos as contribuições acatadas pelo
      Relator, neste programa, em amarelo. No restante, salvo algum engano nosso,
      o PPA do nobre relator continua igual ao enviado pelo Executivo (leia-se
      Ministério das Comunicações).



      Por fim, nossa conclusão é que o PPA não contemplou as questões fundamentais
      e vitais para a universalização da banda larga, nem o fortalecimento da
      Telebrás e muito menos a garantia de redes com governança e gestão
      participativas.



      Como em todo processo democrático, cabe aqui então vossa manifestação para
      tirar estas dúvidas que ficaram e desde já, independente da crítica,
      desejamos a V.Ex.ª boas festas e um ótimo Natal, extensivo ao Sr. Manoel
      Rito, que foi extremamente solícito.



      Atenciosamente,
      ________________________________
      Marcelo Saldanha

      Campanha Banda Larga é um Direito Seu ! / FrenteCom
      Instituto Bem Estar Brasil - OSCIP
      CNPJ : 10.393.140/0001-20
      Cel.: 22-8842.0482
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O GOLPE BRANCO DA REELEIÇÃO DE FHC - HORA DE REVERTER AS PRIVATIZAÇÕES

JORNAL O REBATE - www.jornalorebate.com.br

O GOLPE BRANCO DA REELEIÇÃO DE FHC - HORA DE REVERTER AS PRIVATIZAÇÕES



Qui, 22 de Dezembro de 2011 13:23 Laerte Braga
O processo de privatizações e transformação do Brasil em entreposto dos interesses estrangeiros começa a tomar corpo com a candidatura Collor de Mello, invenção da REDE GLOBO. Invenção e manipulação. A tal abertura dos portos que o bandido de Alagoas vivia falando.

Em 1989 a ordem era derrotar Leonel Brizola a qualquer custo e isso implicou em levar Lula para o segundo turno (nos últimos dias da campanha a mídia de mercado trabalho duro para essa realidade principalmente no Rio de Janeiro). Àquela época seria, como foi, muito mais fácil, manipular a favor de Collor com um adversário como Lula, esgrimir com o fantasma do “comunismo”, que enfrentar Brizola, até porque estava viva a farsa do golpe GLOBO/DITADURA/PROCONSULT em 1982 na tentativa de eleger o corrupto Moreira Franco (ministro de Dilma) para o governo do estado do Rio. Sabiam que Brizola era osso duro de roer.

O problema é que atingido o objetivo não foi possível aos que mexiam os cordões que faziam Collor de Mello funcionar. O boneco arrebentou-os e passou a agir a seu modo, logo, fracasso total e absoluto. Collor, como Aécio, é pura estampa, nada além disso. São dois tresloucados que não rasgam nota de cem.

Nos momentos finais do governo Collor, na tentativa de salvar o presidente do impedimento, foi sugerido – Roberto Marinho era um dos que tentava a todo custo salvar Collor – que Fernando Henrique Cardoso fosse nomeado para um super ministério, que, na prática, equivaleria a ser o presidente real do País. Collor fez o convite, FHC, sem caráter nenhum, amoral, aceitou publicamente e chegou a dar entrevistas dizendo que era possível “salvar a democracia” (quer dizer a propina dele, de Serra, etc), mas Covas, então o principal líder tucano se opôs. FHC, que guarda também o ódio na geladeira, nunca o perdoou por isso.

Itamar Franco não meteu a mão no bolso de ninguém, muito menos dos cofres públicos, em nenhum dos cargos que ocupou. Um bando à sua volta sim. Nem todos, mas uma expressiva fatia do chamado “grupo de Juiz de Fora”. E Itamar era apenas um projeto pessoal. Um errático.

Caiu no conto de FHC. Um acordo feito entre ele o seu ministro da Fazendo implicava em lançar o nome de FHC nas eleições de 1994 e em troca, em 1998, receber o apoio de FHC para sua volta.

Não conhecia o caráter escorpião de FHC. Hiena. Foi traído em todos os sentidos.

A reeleição de FHC já estava decidida por banqueiros, grandes corporações, Washington, como a de Menén na Argentina.

A emenda constitucional que aprovou sem consulta popular a reeleição por mais um período atendia a determinações da nova ordem econômica, como dizia Brizola, “veio de longe, do Norte”, custou o olho da cara ao brasileiro (Sérgio Mota era o encarregado de comprar deputados e senadores e o fez por atacado).

Foi um golpe branco. Sem que disparasse um só tiro. Tão somente dinheiro para os deputados e senadores que exigiam pagamento em espécie e a vista, ou concessões para serviços de rádio e tevê, para os que buscavam compensações outras.

A bancada evangélica como um todo. Deve ter entendido que o presidente estava pagando o dízimo pelo apoio da quadrilha.

A bancada ruralista, além do extra (em espécie ou concessões de rádios e tevês), a garantia dos “negócios” do latifúndio.

Um inquérito foi aberto sobre a escancarada compra de votos para aprovar a emenda da reeleição e um deputado chegou a renunciar diante das provas apresentadas. Livrou a cara de Sérgio Mota e de FHC, provavelmente outro extra.

Geraldo Brindeiro, amigo de FHC e Procurador Geral da República – abafava todos os casos contra o governo, estava no bolso da quadrilha tucana – recebeu o inquérito com recomendação de um procurador para que fosse denunciado todo o processo, o que significa dizer que a reeleição de FHC, mesmo sendo fato consumado àquela altura do campeonato, havia sido forjada num golpe orquestrado por Sérgio Mota (amigo e sócio de FHC. Morreu em seguida e na divisão do patrimônio da sociedade FHC passou a perna na viúva de Mota).

O inquérito permanece lá e poderia ter ido à frente no governo Lula. O ex-presidente optou pelo caminho da conciliação em alguns pontos, de contornar obstáculos, de políticas sociais que não implicassem em mudanças da estrutura econômica do País, enfim, além de ter inventado o “capitalismo a brasileira”, andou no fio da navalha, mesmo quando os tucanos arriscaram uma tentativa de impedimento no episódio do mensalão. Soube esquivar-se o jogo era pura cena política com vistas à futuras eleições, Brasília, o mundo político – com as exceções de praxe – é um clube de amigos e inimigos cordiais, a verdadeira disputa é pela chave do cofre, o modelo é o mesmo. O cartaz de propaganda é que muda.

FHC foi derrotado Três vezes. A primeira delas em 2002, mas uma derrota que não o preocupou, pois imaginava voltar em 2006, apostava no fracasso do governo Lula, tomava como exemplo – em conversas públicas – o governo de De La Rúa na Argentina.

De uma certa forma não perdeu em 2006, pois Alckimin não era o seu candidato e tucanos habitam um grande cesto, ninho de cobras, onde se picam sem cessar É da índole e da natureza tucana essa característica de víboras.

Em 2010 perdeu. Contava eleger José Serra e chegou a negociar o Brasil num encontro em Foz de Iguaçu (denunciado por este jornalista) num dos hotéis mais luxuosos da região, onde um parceiro da GLOBO e dos tucanos montou um cenário perfeito para “investidores estrangeiros”. O lucro compensava e sabia, àquela altura, que não tinha mais chances de voltar a ser presidente.

Esse desespero era tanto que quando Alberto Fujimori deu um golpe branco alcançando um terceiro mandato, foi o único presidente das Américas a apoiá-lo. Nem Clinton fez isso. Era a mão direita escapando sem qualquer pudor.

O livro do jornalista Amaury Ribeiro transcende a corrupção tucana e seus acessórios (DEM, PPS, bancada evangélica, bancada ruralista), para trazer uma perspectiva necessária e que se impõe pelo conjunto dos fatos revelados.

É hora de rever as privatizações. É hora de mostrar o que aconteceu nos oito anos de FHC, pois se a filha de Serra lavava o dinheiro – lava ainda evidente, existem vários “clientes” – dos “negócios”, o condutor do processo era o presidente.

Um presidente venal, corrupto e eleito a partir de interesses de nação estrangeira, de bancos e corporações estrangeiros, que num golpe branco – golpe de estado – comprou um segundo mandato – com amplo apoio da mídia de mercado, golpista e venal.

São duas fases da história do Brasil que necessitam ser contadas. Mostradas aos brasileiros. A boçalidade e o caráter real do golpe militar de 1964 – de fora para dentro – e agora, com as denúncias de Amaury Ribeiro, a verdadeira extensão da quadrilha tucana e todo o seu entorno, que não verdade, são os grandes mentores desse processo capitalista vergonhoso.

Bancos, grandes corporações, mídia de mercado, a aliança entre grupos estrangeiros e nacionais o que não faz outra coisa que não transformar o Brasil numa potência de fancaria diante da teia que nos encobre desde 1964 e dos anos FHC e que nunca foi de fato arrancada.

É um desafio para o governo Dilma que dificilmente a presidente irá enfrentar. Faz parte do clube de amigos e inimigos cordiais e é por essa razão que o seu partido, o PT, um PSDB com cores diferentes (com as exceções que todos conhecemos), boicota a CPI das Privatizações.

Essa luta vai ter ser travada nas ruas, como vem acontecendo no resto do mundo, no exato momento que os brasileiros perceberem que o chamado institucional não passa de uma farsa e não temos democracia. Só um jogo em que os operadores são sempre os mesmos.

STF x CNJ - discurso senador Pedro Taques

STF x CNJ - discurso senador Pedro Taques

CIDADÃO SUBSIDIÁRIO

Senhores Senadores,

Cheguei à conclusão, depois de saber, da decisão proferida em caráter liminar pelo Min. Marco Aurélio do STF que, em nosso país, o cidadão é subsidiário.

Ele é aquele que vem depois, o que só entra no jogo quando a vitória ou a derrota já estão asseguradas, o que não se senta à mesa principal ou só come quando os primeiros já tiverem se refestelado.

A decisão a que me refiro é a que diz que o Conselho Nacional de Justiça só pode fazer investigações subsidiariamente, só depois que as instâncias próprias do Judiciário já tiverem se manifestado. Ela suspendeu os dispositivos da Resolução nº 135-CNJ, que estabelece o procedimento de apuração das denúncias de irregularidades cometidas por magistrados.

Então eu chego à conclusão que subsidiário não é o CNJ, é o cidadão brasileiro, aquele que tolamente imaginou que bandidos pudessem existir em qualquer instituição ou lugar, que acreditou que uma Emenda Constitucional pudesse ser mais forte que uma liminar e que numa verdadeira República não se pode dar preferências a alguém só porque veste uma túnica.

Subsidiário, secundário, acessório, o que restou, o que ficou para depois...

Neste país que adora mudar os nomes, mas não as coisas, amante virou marido subsidiário, o roubo virou forma subsidiária de adquirir a propriedade e o Conselho que fiscaliza o Judiciário, um conclave que não pode conhecer das coisas, enquanto outros não a conhecerem e, quem sabe, maltratarem.

Mas não foi para dar transparência ao Poder Judiciário que fizemos a Emenda 45?

Não foi porque toda a sociedade brasileira via seu Judiciário como uma corporação incompreensível e secreta?

Não foi porque muitos maus juízes usaram o dinheiro público como se fosse, subsidiariamente, deles próprios?

Pois o Judiciário não se fiscalizou até agora, e o que impede que outros fiscalizem?

E foi a isto que chegamos quando puseram o Conselho Nacional de Justiça como órgão do Judiciário. Apesar de não ser órgão de controle externo, o CNJ trouxe uma grande novidade: a sociedade civil está nele representada através da indicação de dois Conselheiros pelo Parlamento (um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal). A Advocacia também foi contemplada com dois representantes, do mesmo modo que o Ministério Público.

Essa composição mostra que uma das características essenciais do CNJ é seu caráter misto, que integra a sociedade civil e permite a lógica de freios e contrapesos numa dimensão pouco divulgada: a possibilidade de participação dos cidadãos nos processos decisórios e na fiscalização dos agentes estatais.

Ou seja, qualquer cidadão pode fazer reclamações e apresentar denúncias à Corregedoria do CNJ relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, conforme previsto no inciso III, § 5º do art. 103-B da Constituição.

E compete ao CNJ receber e conhecer dessas reclamações contra os membros do poder judiciário (inc. II, § 4º, art. 103-B CF/88).

Tamanha a importância atribuída a esse papel fiscalizador que o § 7º do mesmo artigo determina expressamente que a União criará ouvidorias de justiça nos Estados, representando o CNJ, a fim de receber diretamente as reclamações e denúncias dos cidadãos.

Isso mostra que o poder de apuração do CNJ foi previsto para ser totalmente independente em relação às Corregedorias Estaduais de Justiça, não sendo, de modo algum subsidiário a elas, mas sim concorrente.

Analisando mais profundamente, o § 4º do mesmo art. 103-B da CF/88, notamos que o caráter concorrente da competência para processar e julgar administrativamente os magistrados é um mandamento constitucional de eficácia plena, não comportando qualquer forma de limitação – especialmente se vier através de interpretação do órgão de cúpula do Judiciário, restringindo ou limitando essa competência.

Dito isso, é preciso voltar ao cerne da questão. Dados da Corregedoria do CNJ, relativos ao biênio 2008-2009, mostram que o Conselho tem, progressivamente, conquistado a confiança da população, que cada vez mais exerce seu direito de fiscalização do Poder Judiciário. Somente no período mencionado, o número de PADs (Procedimentos Administrativo Disciplinar) abertos para apurar irregularidades na atuação dos magistrados aumentou 62,5%, enquanto que o número de sindicâncias teve crescimento de 714,29% em relação ao período anterior.

Esses números deixam claro que, mais do que uma simples discussão corporativista, o que está em jogo é a construção de uma verdadeira República no Brasil e a preservação de um importante instrumento de controle do sistema de freios e contrapesos, inscrito no modelo constitucionalmente arquitetado da separação dos poderes.

Por essas razões, é preciso dizer com todas as letras: não estando o STF acima da Constituição, qualquer decisão que iniba ou limite a competência do CNJ em apurar denúncias contra magistrados e contra os serviços judiciários é inconstitucional, não só por violar as normas do art. 103-B da Constituição, mas por ferir o princípio republicano, estruturante da ordem normativa brasileira - previsto logo no art. 1º da Carta Magna, bem como a norma do art. 60, § 4º, III, que dá status de cláusula pétrea à separação dos poderes e, vinculado à ela, ao sistema de freios e contrapesos.

Pior é o triste episódio que ontem presenciamos: a decisão liminar proferida pelo Min. Marco Aurélio, na véspera do recesso, além de esboçar uma interpretação confusa dos dispositivos constitucionais, incorre em diversos equívocos, inaceitáveis para a República:

1) Ela ignora que a Emenda Constitucional 45/2004 expressamente dispõe no § 2º do seu art. 5º que: “Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor”. Ou seja, enquanto o Poder Judiciário não exercer seu poder de iniciativa e encaminhar o novo Estatuto da Magistratura, o funcionando do CNJ e seus procedimentos podem ser regulados por meio de Resolução. É o que fez a Resolução nº 135 atacada;

2) A questão é polêmica, ganhou alcance nacional. Talvez por esse motivo, o Plenário do STF – competente para apreciar liminares em ADIns – adiou por 13 vezes sua apreciação, SEM QUE VISLUMBRASSE URGÊNCIA EM SUA ANÁLISE;

3) O Min. Marco Aurélio, em uma interpretação personalista, na véspera do recesso, deferiu a liminar, acionando o inc. V do art. 21 do Regimento Interno do STF, que prevê uma exceção à competência do Plenário, afirmando que havia urgência suficientemente caracterizada, a ponto de superar o disposto no art. 10 da Lei 9.868/99;

4) No entanto, segundo entendimento consolidado dos membros do STF, a medida de urgência monocrática em ADI apenas pode ser deferia em caso de situações irreversíveis, e que não possam esperar a apreciação do Plenário, sob pena de se tornarem imprestáveis. Nem de longe é o caso da presente liminar;

5) A decisão liminar violou, o princípio do colegiado, e impôs UM ÔNUS À REPÚBLICA A PARTIR DA VONTADE UM ÚNICO MINISTRO, QUE SE OUTORGA PODERES SUPERIORES AO DO SEU TRIBUNAL E TAMBÉM AO DE TODO O CONGRESSO NACIONAL;

6) Não há um único dispositivo constitucional que fundamente diretamente a decisão. Ao contrário, os dispositivos constitucionais afirmam que o CNJ pode receber e conhecer das reclamações contra juízes e tribunais diretamente, sem intermediários;

7) A propalada autonomia dos Tribunais não é absoluta. Dizia Aristóteles que ninguém é bom juiz de si mesmo. Por isso, a Constituição contempla a fiscalização recíproca entre os Poderes e por parte da população. A democracia exige que não haja feudos e organizações secretas que lidem com o bem público.

O CNJ não é; ele não pode ser subsidiário. E se há algum proveito nesta decisão subsidiária do Ministro é mostrar que o Conselho Nacional de Justiça precisa de independência. Quem sabe se tornar órgão de controle externo, como inicialmente pensado na EC nª 45/2004. Quem sabe tenha que vir para cá, para o Congresso Nacional, para este Senado da República.

Cabe refletir se, da mesma forma como o Tribunal de Contas da União colabora com o legislativo para o exame das contas da administração, o Conselho Nacional de Justiça deve ser órgão de colaboração do Senado da República, a ele vinculado.

Para que a subsidiariedade não nos afogue no pântano de tantos ímpios que ora resfolegam de satisfação com a tranquilidade que se lhes avizinha, pois “está tudo dominado” e o CNJ acaba de ser morto pelo seus próprios méritos.

No Brasil, presidente de tribunal de justiça fala aos que "têm fome e sede de justiça"

No Brasil, presidente de tribunal de justiça fala aos que "têm fome e sede de justiça"

21.12.2011
 
Por ANTONIO CARLOS LACERDA
PRAVDA.RU
No Brasil, presidente de tribunal de justiça fala aos que VITORIA/BRASIL - Ao tomar posse como novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), no Sudeste do Brasil, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa - já na solenidade de posse, no último dia 15/12/2011 - entrou para a história do Poder Judiciário Brasileiro ao proferir um discurso pedindo desculpas "aos que, com fome e sede de justiça", que "não saciamos e não temos saciados".
No final desta matéria, o leitor tem, na íntegra, o discurso proferido pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa na solenidade de posse como presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, fato inédito em todo o mundo pela coragem em revelar a verdade, confessar erros do próprio Judiciário, falar de humanismo, com fragmentos de linguagem bíblica, e firmar um pacto social visando materializar a Justa, Fiel e Verdadeira Justiça entre os Homens.
O Espírito Santo é o segundo Estado com o maior índice de assassinatos do Brasil e o primeiro em assassinatos de mulheres. O sistema carcerário do Espírito Santo foi qualificado de 'masmorras" e "Universidade do Crime"  pela imprensa nacional e internacional, o que levou o Brasil a ser colocado na paredão dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Durante o governo de Paulo Hartung, em vistorias feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o sistema carcerário do Espírito Santo foi classificado de desumano, selvagem e "impróprio até para animais". A violência da polícia, dos agentes penitenciários e de todo o conjunto do sistema jurídico do Espírito Santo contra presos e familiares deles não tem precedentes na história carcerária brasileira.
Parodiando Sobral Pinto, ao defender o comunista Luiz Carlos Prestes preso nos porões da ditadura de Getulio Vargas, um advogado do Espírito Santo disse que estava seriamente pensando em recorrer à Lei de Proteção aos Animais para defender um preso, cliente seu.No Brasil, presidente de tribunal de justiça fala aos que

Novo presidente anuncia Novos Tempos

Jamais, em toda a história do Poder Judiciário Brasileiro, uma solenidade de posse teve tanta gente, principalmente cidadãos comuns, líderes de movimentos sociais, gente anônima do povo, gente humilde, gente sempre vencida, gente que não existe, famílias de torturados e mutilados pela polícia, de encarcerados e condenados sem provas, de vítimas da própria Justiça, e que tiveram suas esperanças revividas pela veemência e violência do verbo do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que prometeu perseverança em suas ações em uma guerra sem tréguas à "impunidade vergonhosa" no Estado do Espírito Santo.

O discurso do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assustou os criminosos do colarinho branco, que há oito anos dominam os poderes decisórios do Espírito Santo, e fez renascer as esperanças então sepultadas dos injustiçados, vítimas do sistema jurídico estadual.

Toda a solenidade de posse de Pedro Valls Feu Rosa foi tomada por fortes emoções. Seu discurso arrancou lágrimas em dezenas de pessoas presentes. Como se não bastasses as lágrimas de populares que clamam por justiça, até a desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, vice-corregedora do tribunal, chorou diante do discurso do seu colega desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

Um conjunto de 15 ações foram anunciadas pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa para agilizar a justiça, combater a impunidade. Uma delas, enquanto ele fazia seu discurso de posse, entrava em ação: o acompanhamento, pela Internet, em tempo real de processos. Painéis eletrônicos foram instalados na entrada do Tribunal de Justiça e informavam a tramitação de processos de diferentes varas como a de improbidade, criminais, cíveis e execuções fiscais. Para cada uma delas o cidadão já pode saber quanto tempo tramita a ação, qual juiz está à frente do processo e se há atraso na decisão.

"Os processos de pistolagem, corrupção, improbidade só vão ficar esquecidos se absolutamente ninguém olhar para os painéis ou a internet. Três painéis já estão ligados, outros serão em breve. É difícil falar em prazos, mas afirmo que vamos começar hoje uma guerra contra a impunidade e a corrupção em favor da ética e da transparência", enfatizou o novo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

O desembargador destacou o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas salientou que cinco crimes terão prioridade de julgamento durante a gestão dele: pedofilia, pistolagem, corrupção, tortura e improbidade.

No Brasil, presidente de tribunal de justiça fala aos que "As metas (do CNJ) são necessárias, eu as aplaudo e elas devem ser cumpridas. Mas não devemos esquecer que vida humana não é número. Existem alguns processos que têm que ser julgados com a máxima rapidez. São cinco: pedofilia, pistolagem, corrupção, tortura e improbidade", disse o novo presidente do TJES.

O desembargador Pedro Valls Feu Rosa disse, também, saber das dificuldades que terá pela frente para implantar suas metas como presidente do TJES, uma delas dentro da própria Justiça, devido ao corporativismo de alguns colegas. Segundo o desembargador o primeiro obstáculo que encontrará será "o corporativismo mesquinho, cego e pequeno de alguns poucos".

"A estes pedimos, desde logo: tenham pena desta instituição a qual tanto mal já fizeram. Por favor, lembrem-se de que quem perde o valor perde tudo. Olhem para trás, vejam o que já perdemos, ouçam a voz das ruas, compreendam que o mundo mudou e reflitam sobre o futuro", afirmou o desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

Já durante a solenidade de posse do novo presidente do TJES, o painel de acompanhamento em tempo real de processos judiciais revelou que juízes terão dificuldades para colocar as ações em dia. Só de presos provisórios são 3.702 processos, dos quais 3.649 atrasados. O painel consta links sobre Improbidade administrativa, Execução Fiscal e Presos Provisórios.

Após a cerimônia de posse, 15 protocolos foram assinados entre o Judiciário, Executivo, Ministério Público e entidades de classe:

01 - Implantação do Grupo de Trabalho Institucional para estudo e apresentação de propostas de reformulação da normatização de procedimentos relativos à execução penal;

02 - Implantação da Comissão Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura;

03 - Protocolo de intenções a fim de iniciar os estudos quanto a constituição do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura;

04 - Protocolo de intenções que tem por finalidade fortalecer a articulação institucional entre os órgãos responsáveis pela segurança pública;

05 - Pactuação entre o Judiciário e o Executivo para constituir a Rede Estadual de atenção integral em saúde mental, álcool e outras drogas;

06 - Fortalecer a articulação institucional entre os órgãos responsáveis pelo Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo;

07 - Implementar, de forma descentralizada, a rede de Centros Integrados de Atendimento à Mulher Vítima de Violência;

08 - Instituir projeto de visitas sistemáticas de juízes da infância às escolas, com produção de relatórios das medidas adotadas e posterior
divulgação na internet e implementação de projetos pilotos de Justiça Restaurativa nas Escolas da Rede Pública;

09 - Pactuação entre o Judiciário e o Executivo para construção da nova sede do Fórum de Vitória;

10 - Implantar processos eletrônicos nas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais;

11 - Protocolo de intenções com o Fórum de Entidades e Federações para elaboração do plano de desenvolvimento legal;

12 - Implantar processo eletrônico na 12ª Vara Cível de Vitória;

13 - Elaborar com o momento ES em Ação o planejamento estratégico Espírito Santo 2030;

14 - Desenvolver o Portal dos Direitos Humanos;

15 - Implementar ações de aperfeiçoamento da relação entre a magistratura e a advocacia.

Representantes de 40 entidades da sociedade civil do Estado do Espírito Santo manifestaram, por meio da nota "A Justiça que Queremos", apoio ao desembargador Pedro Valls Feu Rosa. As 40 entidades que assinaram a nota atuam na defesa da vida humana e no combate ao crime organizado, à corrupção, ao tráfico de influência e aos desmandos com a coisa pública.

Confira a lista das entidades que assinaram o manifesto "A Justiça que Queremos": Arquidiocese de Vitória, Associação de Mães e Familiares Vítimas de Violência, Associação Espírito Santense dos Advogados Públicos, Associação Anjos do Asfalto, Associação dos Procuradores do Poder Legislativo, Associação dos Servidores da Cultura, Associação dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito, Associação dos Servidores do Instituto Estadual do Meio Ambiente, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Centro de Apoio dos Direitos Humanos, Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Atílio Vivácqua, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Cachoeiro de Itapemirim, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Castelo, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Colatina, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de São Mateus, Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória, Confederação das Mulheres do Brasil, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Diocese de São Mateus, Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, Diocese de Colatina, Fórum da Juventude Negra do Espírito Santo, Instituto Civitas, Movimento Justiça Brasil, Núcleo de Estudos da Violência da Universidade Federal do Espírito Santo, Ordem dos Advogados do Brasil, Sindicato dos Bombeiros, Sindicato dos Advogados, Sindicato dos Enfermeiros, Sindicato dos Vigilantes, Sindicato dos servidores do Poder Judiciário, Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, União dos Negros do Espírito Santo, Movimento Nacional de Direitos Humanos, entre outros.

Perfil dos que vão comandar o TJES

Presidente - Pedro Valls Feu Rosa: Formado em Direito pela Universidade Federal do Espírito santo, tem 45 anos, é filho do ex-presidente do TJES Antônio José Miguel Feu Rosa e de Valeria Valls Feu Rosa e casado com Luciana Feu Rosa. Assumiu vaga de desembargador aos 28 anos, em 1994, após atuar como juiz em várias comarcas. Idealizador dos projetos Justiça Volante e Justiça sobre Rodas, inéditos em todo o Brasil.

Vice-presidente - Carlos Roberto Mignone: Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo e pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, , tem 66 anos, é filho de Elmo Mignone e Elvira de Assis Mignone e casado com Maria da Glória Arêas Mignone. Exerceu a advocacia até tornar-se juiz, em 1974. Atuou em diversas comarcas e no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). Chegou ao TJES em 2004.

Corregedor-geral - Carlos Henrique Rios do Amaral: Tem 66 anos, é filho do ex-presidente do TJES Epaminondas do Amaral e Cemirames Rios do Amaral e casado com Ilma Fátima Amaral de Abreu. Formado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, está na magistratura desde 1977. Atuou como juiz em Linhares, Ecoporanga, Itaguaçu, Vitória, juiz auxiliar da Corregedoria e membro do TRE-ES. Em 2003 foi promovido a desembargador do TJES.

Vice-corregedora - Catharina Maria Novaes Barcellos é viúva, filha de Hugo Novaes e Esmilda Saleme Novaes. É graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, e pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil. Está na magistratura desde 1983, tendo sido a primeira mulher a atuar no TJES, em 1989, e a primeira eleita para compor a Corte, em 2005, após várias substituições.

A íntegra do discurso histórico

Abaixo e na íntegra, o discurso que falou aos corações "dos que têm fome e sede de justiça", reviveu a esperança perdida dos injustiçados e assustou os homens do mal:

"Dizem chamar-se 'gratidão' a memória do coração. Assim, ser humano que sou, peço licença para começar minhas palavras externando um agradecimento pessoal a todos quantos suavizaram minha caminhada até esta data.

Dirijo meu primeiro e maior sentimento ao Criador, pela paciência e compreensão - apesar de minhas falhas e fraquezas humanas, nunca me faltou a demonstração inequívoca de Sua bondade. Muito obrigado, meu Deus!

Ao meu saudoso pai, de quem guardo com carinho a lição maior de jamais esmorecer na defesa dos mais fracos, tantas vezes preconceituosa e injustamente chamados de "zé-povinho".

À minha mãe, Valéria, pelo desprendimento e grandeza de espírito com que educou aquela criança travessa e curiosa, cuja maior alegria era quebrar os presentes que recebia para saber como funcionavam!

Espero, meus pais, estar sendo digno de todos os sacrifícios que fizeram por mim.

A Luciana, minha esposa, a cuja vida as atribulações de minha profissão tanto amargor trouxeram - mas que nunca deixou de estar ao meu lado, cumprindo com honra e sentimento aquela promessa feita há exatos 20 anos diante de um altar.

Lanço também um olhar aos meus Colegas deste Tribunal de Justiça - e já são bons 17 anos de caminhada! Sou e serei reconhecido por jamais me ter faltado aquele apoio indispensável à manutenção do entusiasmo, sincero e juvenil, que nutro por esta instituição - apoio este que tenho procurado honrar com o melhor de minhas forças.

Agradeço, finalmente, a todos aqueles que em mim depositaram um voto de confiança, aos que me estenderam a mão nos momentos difíceis, aos muitos que comigo compartilharam e compartilham o sonho de um mundo melhor. A todos vocês, a cada um de vocês, o meu sincero e profundo 'muito obrigado'. Retribuirei tentando não decepcioná-los.

Mas já me alongo, e recordo ser este um momento institucional. Assim, a partir deste momento, falará não mais o Pedro, mas o presidente do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a praticar o seu primeiro ato oficial - e seja ele o de pedir desculpas.

Eu peço desculpas aos que, com fome e sede de justiça, nós não saciamos e não temos saciado. Curvo-me, neste momento, diante da memória daqueles que tombaram vítimas do crime organizado, deixando para os entes queridos a herança amarga daquela humilhação que a impunidade traz.

São irmãos, esposas, filhos e pais que amargaram e amargam 20, 25, 30 anos de espera não por uma condenação, mas por uma resposta. Uma simples resposta que seja. Um sim ou um não.

Questionados, costumamos colocar a culpa nas leis ou nos advogados. Isto não é verdade. Não há Código de Processo, não há defesa neste mundo que possa atrasar um julgamento por décadas a fio! Não, aqui a culpa é nossa. Nossa culpa, nossa tão grande culpa.

Muitas vezes leões diante dos carneiros que enchem ainda mais nossas já abarrotadas prisões, aqui temos, sim, enquanto instituição, cometido o pecado de ser carneiro diante dos leões. E por este pecado eu peço desculpas.

Mas desculpas não bastam. Cumpre venham acompanhadas de atos. É quando anuncio que, juntamente com o Poder Executivo e o Ministério Público, localizaremos e agilizaremos cada processo decorrente de pistolagem e de crime organizado que esteja tramitando.

Cada um deles. Colocaremos seus dados em um painel que será instalado na entrada deste Tribunal de Justiça, replicado na Internet. Nele constará o nome do magistrado responsável, o número de dias no gabinete e há quanto tempo começou a tramitação no Judiciário. Em caso de atraso, uma luz vermelha alertará a população.

Com este sistema, tão simples quanto barato, confiamos em que nunca mais, mas nunca mais mesmo, a família capixaba será manchada pelo descaso dos processos que se arrastam por décadas a fio, esquecidos ou relegados a um segundo plano. Esta impunidade vergonhosa começa a acabar aqui. Agora. Nesta sala. Neste momento.

Eu peço desculpas aos torturados. Desculpas aos que foram devolvidos às ruas sem uma perna, sem as duas, paraplégicos, aleijados - e, o pior de tudo, sem brilho nos olhos. Vivos estão, mas morreram para a vida. Será que já foram indenizados? Ou perambulam por aí, passando fome? A todos eles eu peço desculpas em nome do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Aqui, bom é que se diga, a culpa não é só nossa. Afinal, como dizia Friedenberg, "as pessoas não só aceitam a violência quando perpetrada pela autoridade legítima, como aceitam legítima a violência contra certas espécies de pessoas, não importa quem a cometa".

Sim, esta é uma culpa de muitos. Mas temos, cá, a nossa parcela de responsabilidade. E por ela eu peço perdão.

Peço desculpas, sinceras e doídas desculpas, às mães de presos que receberam seus filhos de volta esquartejados, embalados em caixotes, vítimas de chacinas impunes praticadas sob os olhos do Estado.

Quanto horror, meu Deus! Quanto horror! E sim, eu sei: ninguém aqui é mau. Mas quanto mal foi feito! Quanta crueldade impune!
Uma vez mais, a culpa não nos é exclusiva. Mas, também uma vez mais, cá temos nossa parcela de responsabilidade. Faltou, aqui ou ali, aquele tom de voz um decibel mais alto. Deixamos, lá ou acolá, de tomar aquela medida mais dura que a realidade impunha.

Foi aí, neste detalhe, que erramos enquanto instituição - poderíamos ter ido além, ter sido mais veementes e enérgicos. Sim, nós erramos. Eu errei. Eu errei. E eu peço desculpas, meu Deus.

Que venha este sentimento acompanhado de atos. Será assim que instituiremos, daqui a alguns instantes, a Comissão Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura. Na boa companhia do Poder Executivo, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da UFES, da Defensoria Pública, do Conselho de Direitos Humanos e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, levantaremos cada caso de tortura e chacina praticado em nosso sistema prisional. Cada um deles. E que não fique um sequer para trás. Estes processos serão lançados em um segundo painel, também a ser instalado na entrada deste Tribunal de Justiça.

Nele, ler-se-á o nome do acusado e do magistrado responsável, o número de dias que com ele está o processo, e há quanto tempo este tramita. Também aqui, em caso de atraso, uma sinalização vermelha servirá de alerta.

Lançaremos ainda, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, o Portal dos Direitos Humanos, que permitirá a qualquer do povo acompanhar em que tem dado cada violação cometida neste estado.

A página da tortura escancarada e impune, bom é que se diga, já começou a ser virada pelo Poder Executivo e por este Tribunal de Justiça. Mas falta consolidar este avanço e acertar as contas com o passado, para através dele prevenirmos novos horrores no futuro.

Que não tenha sido derramado em vão, aos nossos pés, o sangue de tantos semelhantes e as lágrimas de tantas mães. Que sirva este sacrifício para que nunca mais, mas que nunca mais mesmo, a tortura seja praticada impunemente em um estado que tem orgulho de se chamar Espírito Santo!

Eu peço desculpas, e desculpas muito especiais, aos pobres e miseráveis. Às crianças que morrem pelas favelas, devoradas por ratos ou vítimas da falta de um simples esgoto. Aos semelhantes nossos que reviram latas de lixo buscando alimento sobre o solo de um país tão rico!

A eles eu peço desculpas, humildes e sentidas, porque não temos dado a devida prioridade a todos os processos que envolvem uma corrupção e improbidade assassinas, porque praticadas às custas do sangue de tantos inocentes.

Eu peço desculpas aos empresários que perderam suas empresas e aos chefes de família que perderam seus empregos, vítimas infelizes de tantos corruptos que ainda não encontraram punição.

É certo, e fique isto muito claro, que a culpa por este descalabro não é exclusiva do Poder Judiciário. Ela começa em um mundo jurídico pródigo em conceder direitos que afrontam as mais básicas noções de Justiça. Ela continua pelas favelas e bairros nobres, pelos barracos e salões refinados, onde em certos momentos chega-se a ter a impressão de que "quanto mais bandido, mais aplaudido". E acaba aqui, materializada em decisões muitas vezes tímidas ou injustificadamente tardias.

Assim, pela parte que nos cabe, eu peço desculpas. E daquelas acompanhadas de atos. É quando anuncio um Termo de Cooperação com o Tribunal de Contas, visando a troca de informações e agilização de procedimentos de combate à bandalha. Mas iremos além: de mãos dadas com o Ministério Público, buscaremos localizar e agilizar cada ação de improbidade e cada processo sobre corrupção. De cada um deles prestaremos contas ao povo deste estado, através de mais dois paineis instalados na entrada deste prédio, e replicados na Internet.
O primeiro deles, relativo às ações de improbidade, está sendo acionado neste momento, enquanto pronuncio estas palavras. E o segundo, sobre os processos por corrupção, dentro em breve será instalado. Estará lá, aos olhos do povo, cada caso, seguido do nome do magistrado responsável, há quantos dias com ele está, e um alerta vermelho em caso de atraso.

Quem for inocente, que seja absolvido. Quem for culpado, que seja condenado. O que não se aceita mais é que fique o nosso povo a exclamar, com Castro Alves, "Justiça, ó Justiça, onde estás que não respondes? Em que mundo, em que estrela tu te escondes"?

Eu peço desculpas aos nossos semelhantes que ficaram esquecidos pelas prisões afora, sem processo ou julgamento. Eles não foram poucos, e por lá não ficaram pouco tempo. Pessoalmente encontrei um trancafiado há seis anos, e o Conselho Nacional de Justiça localizou outro há onze. Será que eles já foram indenizados? Ou vagam por aí passando fome?

Isto não pode ser. Isto é desumano. Isto nos degrada. Mas isto começa a acabar aqui e agora, nesta sala e neste momento. Lado a lado com o Poder Executivo, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a UFES, a Defensoria Pública e o Conselho de Direitos Humanos, criaremos daqui a poucos minutos um Grupo de Trabalho Interinstitucional para enfrentar o grave problema penitenciário.

E anuncio, desde já, o primeiro resultado desta união de esforços: um outro painel, que já está sendo desenvolvido em parceria com o Poder Executivo, e que será também afixado na entrada desta Casa. A partir de sua implantação cada preso provisório será listado. Seguir-se-á o nome do magistrado responsável, há quantos dias a prisão provisória perdura, e um alerta vermelho em caso de prolongamento desta situação. O protótipo desta ferramenta acaba de ser ligado neste momento. Já está lá, na porta deste Tribunal de Justiça, para garantir que nunca mais um semelhante nosso seja esquecido pelas prisões afora.

Todas estas medidas que aqui anunciei, e devo ser sincero, não resolverão o problema da morosidade. O fato é que nossos juízes e servidores ainda são poucos, mal distribuídos e muitas vezes carentes de estrutura. Mas é exatamente diante desta realidade confusa que entendemos importante destacar existirem "processos" e "processos", lançando um foco de luz naqueles casos mais graves, que demandam nossa maior atenção.

Este destaque é fundamental quando vivemos em plena era da estatística, na qual o importante é julgar muito, não importa o que.

Inacreditavelmente, nesta realidade um processo decorrente da chacina de inocentes vale o mesmo que um outro tratando do furto de galinhas. O que importa é o número de sentenças. Premia-se quem produz muito, e não quem produz bem. E assim desvirtua-se a finalidade de uma instituição tão bela e importante como o Poder Judiciário.

Buscamos, aqui, simplesmente lembrar que o povo precisa, e desesperadamente, de solução pronta e enérgica pelo menos nos casos mais graves. E sobre estes nós temos, sim, condições de dar uma resposta. E nós queremos dá-la. E nós iremos dá-la.

Nos últimos dias tenho recebido a mão estendida de muita gente. Gente boa, gente séria, gente que me procura oferecendo ajuda para simplesmente mudar uma instituição, sem nada querer em troca.

Eu quero dar, diante da população do meu estado, dois testemunhos. O primeiro vem das centenas de  servidores que vieram a este Tribunal de Justiça simplesmente para oferecer ideias e força de trabalho.

O segundo veio dos juízes. Reunidos em assembleia, foram um a um abrindo mão de férias já deferidas e se colocando à disposição para assumirem maiores responsabilidades, conscientes do momento grave que atravessamos.

Da Associação dos Escrivães à dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Servidores à Associação dos Magistrados, a mensagem tem sido uma só: queremos um novo Judiciário, e queremos ajudar.

Eles estão aí. Querem trabalhar. Querem de volta o orgulho de simplesmente dizer, olhando de frente o nosso povo, que pertencem ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Feridos por generalizações injustas, atingidos pelo corporativismo cego de alguns poucos, eles só querem aquela realização que qualquer profissional, de qualquer carreira que seja, busca. Só isso, e nada mais do que isso.

Sociedade capixaba, não podemos perder este momento único de coesão e vontade. Vejo diante de nós a chance de uma nova instituição, e mesmo de um novo Espírito Santo.

É por isso que peço, para esta imensa maioria silenciosa de pessoas de bem, um passo de fé.

Queremos, enquanto instituição, reconquistar o carinho das ruas. Queremos dobrar uma página. Queremos avançar, e de mãos dadas com o povo. Queremos, aqui e agora, começar algo novo, rumo a um futuro de maior transparência e eficiência.

Que iniciemos esta caminhada sobre as bases da sinceridade: sim, nós erramos. Sim, nós temos falhado. Sim, nós estamos em falta com os pobres e os miseráveis. Sim, em muitos momentos nos preocupamos mais com os nossos direitos que com os nossos deveres. Por estas falhas, pelas omissões, pelas decepções que tenhamos causado, nós pedimos desculpas.

O nome é tabu, mas há que ser dito e enfrentado: sim, o Tribunal de Justiça pede desculpas ao povo deste Estado pela Operação Naufrágio. Pedimos desculpas. Talvez culpa de alguns, talvez culpa de muitos, ela nos manchou a todos. Condenou uma instituição. Desonrou todo um Estado.

Temos nos esforçado, é verdade, para recuperar o tempo perdido. E nosso Tribunal de Justiça, renovado e unido, tem dados mostras sérias e veementes disso - mas precisamos de apoio e força para avançarmos ainda mais. Grandes trabalhos nos aguardam. Temos pela frente o desafio do combate à impunidade. A luta pela modernização de uma estrutura esclerosada. A peleja pela mudança de toda uma cultura burocrática e insensível. E eu peço à população, neste momento, em nome de todos os juízes e servidores que represento, um voto de confiança e uma mão amiga para esta empreitada. Que o passado nos sirva de lição, e que com ele façamos as pazes e acertemos nossas contas, mas que doravante comecemos a marchar rumo ao futuro.

Aqui estamos, com as mãos estendidas, a pedir um apoio decisivo ao Ministério Público. Ao Poder Executivo. Ao Poder Legislativo. À nossa Bancada Federal. À Ordem dos Advogados do Brasil. Ao Conselho Nacional de Justiça. À Imprensa. Aos Municípios. Aos movimentos sociais. A todo o povo capixaba, enfim.

Há tanto por ser fazer! E tão pouco tempo!

Começo pelas vítimas de pedofilia, pelas crianças cuja inocência a maldade humana aniquilou, em crimes muitas vezes impunes. É hora de o nosso estado, destacado por ter chamado a atenção de todo o Brasil sobre este tema, nele avançar como deveria! Assim, na boa companhia do Ministério Público, levantaremos cada caso, e dele prestaremos contas ao povo da forma mais transparente possível, em mais um painel como os que aqui já descrevi.

Temos que lançar um olhar aos professores porque não temos ouvido os seus lamentos. Não temos acordado para a realidade das salas de aula que se transformaram em domínios do crime, dos colégios invadidos pelo mal.

É chegada a hora de reparar esta falta. E assim pactuaremos, em mais alguns instantes, com o Poder Executivo e o Ministério Público, ações concretas de apoio aos educadores. Haverá idas periódicas às escolas, previstas em um calendário fixo - e destas visitas e dos problemas nelas encontrados prestaremos contas ao povo, da forma transparente que aqui tenho exposto.

Que os mestres encontrem em juízes e promotores de justiça uma mão amiga, eis o que buscaremos.
E que dizer da segurança pública em geral? De um lado os órgãos de segurança pedindo maior apoio e reclamando das sucessivas solturas de bandidos - e a crítica procede, pois já encontrei um deles com nada menos que 19 Alvarás de Soltura. Do outro lado, não é raro que nossos juízes se deparem com ações mais "pirotécnicas" do que técnicas - e sobre seus ombros recairá a tarefa ingrata de assumir o ônus da impunidade perante a opinião pública.

Isto tem que acabar. Afinal, estamos todos do mesmo lado. Que nos sentemos todos ao redor de uma mesa, e daquelas redondas, que não tem nem "lado de cá" nem "lado de lá".

Esta mesa, começaremos a construi-la logo mais, com a assinatura de um Protocolo de Intenções que criará uma agenda comum para os órgãos responsáveis pela segurança pública. Esperamos que seja este o início de uma nova era no combate ao crime em nosso estado.

Que não nos esqueçamos dos menores e das mulheres vítimas de violência - eles praticamente só tem apoio razoavelmente digno e completo na capital. No restante do estado, simplesmente não existe uma estrutura capaz de atendê-los, eis a verdade!

Isto é grave. Quanto aos menores, é triste a cena dos "capiaus" entregues ao convívio muitas vezes violento da cidade grande - acabam seviciados ou mortos. E às mulheres quase sempre resta apenas o silêncio submisso e a lágrima abafada.

O Poder Judiciário, sozinho, não tem como enfrentar este problema. Daí anunciar a criação de uma verdadeira "frente" para combatê-lo. Esperamos, a muitas mãos, começar a mudar esta realidade em cada município capixaba. Os recursos virão da nossa Bancada Federal, que pela primeira vez vem andar, unida, com este Tribunal de Justiça, e do Poder Executivo. A Associação dos Municípios e a Assembleia Legislativa, em parceria com os prefeitos, providenciarão o apoio logístico indispensável. E complementarão o movimento a Defensoria Pública e o Ministério Público, fazendo uso da estrutura criada.

Esta ação, inédita em nosso estado, começará daqui a mais alguns instantes. Levará tempo, é certo, até que consigamos mudar a realidade de todo um estado. Mas toda obra tem que ter um início, uma pedra fundamental. Será o que faremos logo mais, na esperança de que já no ano que vem começaremos a retirar menores das garras da morte e mulheres das trevas da humilhação.

Temos também que combater a sonegação de impostos, que torna injusta toda uma sociedade. As dificuldades são muitas. Começam com a falta de transparência no processamento das autuações e terminam com a falta de tecnologia e até de foco do Poder Judiciário - basta dizer que apenas 4% das Execuções Fiscais respondem por 96% dos débitos em cobrança, sem que haja um sentido de priorização.

Mas também esta realidade começa a acabar, aqui e agora. De mãos dadas com o Poder Executivo, começaremos algo novo. Desde a propositura das execuções até a priorização nos julgamentos, passando pelos valores envolvidos, tudo será acompanhado eletronicamente, e disponibilizado aos olhos da população.

O primeiro passo já foi dado. Acaba de ser acionado, neste momento, o Painel das Execuções Fiscais, que ainda será refinado e ampliado. Mas já estão lá, aos olhos do público, os dados dos maiores processos, com quem estão e há quantos dias.

Há que se pensar também no desenvolvimento econômico. Só se gera progresso, só se cria riqueza e só se elimina a miséria onde existem regras claras e de aplicação certa, onde existe estabilidade jurídica.

E esta estabilidade jurídica é incompatível com a morosidade, com a não-decisão, com a falta de compreensão sobre o exato impacto dos julgamentos.

É preciso, assim, que estudemos mecanismos que proporcionem os instrumentos jurídicos necessários ao desenvolvimento sustentável deste estado. Eles começam pela redução dos entraves burocráticos, passam por uma estrutura judiciária mais preparada para lidar com as exigências de um mundo globalizado comercialmente e terminam na atração dos investimentos que esta nova realidade tornará possíveis.
Também nesta área estamos dando, aqui e agora, um primeiro passo. Juntamente com o Poder Executivo, a Bancada Federal e o Forum de Entidades e Federações, daremos início ao "Plano de Desenvolvimento Legal" - que através dele, dentro em breve, possamos tornar todo este estado mais competitivo, interiorizando a geração de riquezas e atraindo mais investimentos para uma economia que já não pode mais se limitar às grandes cidades!

Todas estas ações exigirão, de nós, uma estrutura mais leve e eficiente. Esta será uma outra luta a ser enfrentada. Nosso modelo de funcionamento é medieval, baseado em rígidos compartimentos que dificultam a mobilidade e a justa distribuição da carga de trabalho.

Nós temos, hoje, a maior relação juiz/habitante do país, parte de um quadro de recursos humanos cujo peso já começa a se fazer sentir nas contas públicas - e no entanto não temos juízes para o interior do estado.

Hoje, convivemos com magistrados e servidores que lidam com milhares de processos a poucos metros de outros que os tem apenas em centenas. Isto é injusto, e isto não é inteligente.

E que dizermos do inferno da burocracia, que - e cito um pequeno exemplo - impõe muitas vezes a um juiz que responde por duas varas ou comarcas o ato ridículo de escrever cartas para si próprio e ainda respondê-las, prometendo ao final sempre estar à disposição de si próprio quando dele ele mesmo precisar?

Sim, há que se dizer a verdade: nosso sistema de funcionamento é atrasado. Premia a ineficiência. Oculta a verdade. E, o pior, penaliza a população.

A saída não é mais da mesma coisa. Há que se partir para o novo. Há que se repensar nossa estrutura sob um enfoque técnico e gerencial.
Será dentro deste espírito que formalizaremos, logo mais, um Termo de Cooperação com o "Espírito Santo em Ação" e com o Sindijudiciário criando um grupo de estudos encarregado de buscar soluções para cada um destes problemas.

Este grupo não agirá com base nos "achismos" ou sob a inspiração dos interesses corporativos. Não. Tentaremos algo diferente. Ele terá à disposição uma assessoria técnica, especializada em gestão. Buscaremos, de forma lógica e profissional, identificar e eliminar os gargalos da burocracia e da injusta divisão da carga de trabalho.

Confio em que deste grupo sairá a proposta de uma instituição mais leve, menos custosa e muito mais eficiente.

Precisaremos também resolver o problema do Forum de Vitória. Dia desses soube do drama do advogado que faleceu por conta do atraso de atendimento médico, lá pelo sétimo ou oitavo andar daquele prédio. Morreu, aquele semelhante nosso, porque simplesmente não conseguiram levá-lo em menos de 20 minutos até o hospital - que fica do outro lado da rua!

Sim, já está provado que estruturas verticais não dão conta do alto tráfego de um Forum de capital de estado. A quem ainda duvidar, que veja as longas e tristes filas formadas cotidianamente em frente aos elevadores. Partes, advogados, juízes e servidores, todos sofrendo juntos!

E o pior é que Vitória tem hoje não um, mas quinze Foruns. São quinze prédios espalhados pela cidade, quase todos sem vagas de estacionamento, causando ao povo deste estado um prejuízo difícil de quantificar. Nós temos que acabar com isso.

Daí a ideia de construirmos em São Pedro a "Vila da Justiça". Que nossa população possa encontrar, em um lugar só, todos os serviços que a cidadania pede, sendo atendida com dignidade em um local amplo e confortável.

O melhor: a maior distância que nos separa daquele local não é física, é social - e começaremos a reduzi-la. A contar da Reta da Penha, a distância física é de apenas 6 km, talvez a extensão da Praia de Camburi, mas pensemos na redução de distância social aí implicada - principalmente quando já anunciadas pela Prefeitura Municipal as grandes obras de infraestrutura.

Este não é um projeto pequeno, e não é para agora. Mas é agora que o iniciamos, de mãos dadas com o Poder Executivo. Meu mandato, daqui a dois anos terá se encerrado. Logo em seguida, o do Governador Renato Casagrande. Sim, as coisas da vida passam, e passam muito depressa. Mas que deixemos para as gerações seguintes uma cidadania fortalecida em um cantinho hoje tão carente de Vitória.
Nossa derradeira ação inicial, e deixei-a por último para que restasse bem marcada em nossas memórias, será com a Ordem dos Advogados do Brasil. Já passou da hora de ampliarmos nossos canais de diálogo.

Coisa triste, a cena de advogados ao lado de clientes folheando processos de pé, com a barriga encostada em algum estreito balcão, no meio dos corredores dos nossos prédios. Coisa triste, a administração do Judiciário prejudicada porque não foram entendidas pelos advogados peculiaridades mínimas do nosso funcionamento.

Coisa triste, a dos advogados que não entendem a cobrança de toda uma sociedade sobre os ombros dos juízes, que por sua vez não meditam sobre a necessidade de que aqueles deem uma satisfação aos seus clientes.

E que dizer das tristemente usuais representações, cada vez mais rotineiras e em tons cada vez mais elevados, de parte a parte?
Por conta de coisas assim aquele que deveria ser um local solene, de respeito e acatamento - o que elevaria juízes e advogados -, transforma-se a cada dia mais em território do bate-boca e da falta de cerimônia - e isto deprecia juízes e advogados perante uma população a cada dia mais descrente!

Tentaremos, juntos, mudar esta realidade - e começaremos formalizando não um instrumento, mas uma aliança; não um simples acordo, mas o externar da vontade sincera de devolver a servidores, juízes e advogados aquela majestade serena que nunca deveria ter deixado de existir em todos os recantos.

Estas são as nossas metas iniciais. Esta a peregrinação que hoje começamos. Nós somos um grupo de pessoas, de dentro e de fora desta instituição, dispostas a caminhar de mãos dadas, levando na bagagem o ideal de um Poder Judiciário melhor.

Nós não resolveremos todos os problemas, e nem nos pretendemos salvadores de coisa alguma. Mas nós faremos a nossa pequena parte.
Nossa caminhada não será fácil, sabemos disso. E assim porque conhecemos, e bem, os obstáculos que encontraremos pela estrada.

O primeiro deles será o corporativismo mesquinho, cego e pequeno de alguns poucos. A estes pedimos, desde logo: tenham pena desta instituição, à qual tanto mal já fizeram. Por favor, lembrem-se de que quem perde o valor perde tudo. Olhem para trás, vejam o que já perdemos, ouçam a voz das ruas, compreendam que o mundo mudou e reflitam sobre o futuro.

Nós encontraremos também aqueles que vivem da discórdia e da crítica fácil, aqueles que perderão discurso e seguidores caso as coisas melhorem. A estes pedimos que tenham, ao menos uma vez na vida, o sentimento simples da grandeza. Por favor, olhem para as ruas que seus próprios filhos frequentam e percebam a seriedade do momento histórico. Se não quiserem ajudar, que não atrapalhem.

Haverá pelo caminho, ainda, os maus. Impotentes diante das ideias e dos ideais, investirão contra quem os defende. São armas destes infelizes a calúnia e a intriga, se de coisa pior não puderem lançar mão. Já os vimos em ação aqui neste estado, da forma insidiosa típica dos discípulos do mal. A estes, desde já avisamos que poderemos até quebrar, mas não vergaremos. Começamos, aqui e agora, no Salão Pleno deste Tribunal de Justiça, uma luta sem quartel contra a impunidade e pela transparência - e nela não recuaremos. Nem um milímetro.

Alguns outros, ao longo da estrada, movidos por seja lá qual sentimento for, nos dirão ingênuos. Pode ser. Vá lá que seja. Nós somos ingênuos, sim. Mas talvez seja ingenuidade maior acreditar que caixão tem gaveta, ou que algum dia não prestaremos contas de cada ato nosso.

Finalmente, talvez apareça até quem diga ser loucura tentar consertar algo. E também aqui aceitamos a injúria!

Se é normal esta morosidade absurda que semeia a impunidade e leva ao peito de todo um povo a amargura do desamparo, então somos loucos, sim.

Se é normal o apego a estruturas administrativas engessadas, de custo inversamente proporcional à eficiência, então preferimos, sim, a loucura.

Se é normal colocar acima da Justiça o Direito e acima da verdade as formalidades, então que nos acolha algum nosocômio.

Se é normal que juízes escrevam cartas para si próprios, retrato maior de uma burocracia ridícula, então preferimos alegremente o ambiente de algum hospício.

Se tudo isto é normal, então, sim, nós somos loucos. Contemplando a realidade que as pessoas normais criaram, preferimos, e sem vacilações, a doce loucura de achar que este pode ser um mundo melhor.

E será assim, embalados por este sonho bom, que iremos pela estrada afora pedindo ao Criador, com São Francisco de Assis, que nos faça instrumento de Sua paz.

Onde houver ódio, que nós levemos o amor,

Onde houver ofensa, que nós levemos o perdão,

Onde houver discórdia, que nós levemos a união,

Onde houver dúvidas, que nós levemos a fé,

Onde houver erro, que nós levemos a verdade,

Onde houver desespero, que nós levemos a esperança,

Onde houver tristeza, que nós levemos a alegria,

Onde houver trevas, que nós levemos a luz.

Ó Mestre, fazei com que cada um de nós procure mais

Consolar que ser consolado,

Compreender que ser compreendido,

Amar que ser amado.

Pois é distribuindo a serena Justiça que se recebe a Sua misericórdia,

É perdoando as incompreensões que se é perdoado,

E é vivendo com grandeza que se nasce para a vida eterna...

Muito obrigado."



ANTONIO CARLOS LACERDA é correspondente internacional do PRAVDA.RU

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

O JUDICIÁRIO FORA DA LEI

O JUDICIÁRIO FORA DA LEI

Laerte Braga


A decisão do ministro Marco Aurélio Mello suspendendo atribuições do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – tem cheiro de Gilmar Mendes e viola princípios legais. Foi tomada após o início do recesso do Poder Judiciário, o que a torna nula (a competência seria do presidente do STF – suposto Supremo Tribunal Federal –, ou da ministra plantonista, Carmen Lúcia).

Pior foi a seqüência, outra decisão, essa do ministro Ricardo Lewandowdky, que suspendeu uma investigação sobre ministros, desembargadores e juízes suspeitos de práticas ilícitas. César Peluso e Ricardo Lewandowsky, segundo o jornal FOLHA DE SÃO PAULO (aliado deles, ligado à ditadura militar), receberam cerca de 700 mil reais a guisa de auxílio moradia/indenização, vantagem considerada indevida e paga a desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ambos, César Peluso e Lewandowsky integravam o TJ paulista à época dos fatos. O ministro, segundo o jornal, decidiu em seu próprio benefício.

Ao rebater as denúncias o ministro César Peluso ameaçou de forma direta os que deixam vazar dados de irregularidades praticadas por ministros do STF. Falou até em prisão. Ou seja, estão ao mesmo tempo acima e fora da lei. Na avaliação de César Peluso, principal assessor de Gilmar Mendes na corte dita suprema, os que assim o procedem são “covardes”.

A suprema corte, em tese guardiã da lei, dos direitos básicos e fundamentais do cidadão, na prática, está fora e contra a lei. Decisões tomadas assim em tempos como esse de feriados e festejos são comuns e essa característica é para esvaziar a repercussão.

Marco Aurélio Mello é célebre por um habeas corpus que concedeu a Salvatore Cacciola, seu vizinho num condomínio no estado do Rio e que, à época, permitiu a fuga do banqueiro para o exterior (já foi extraditado e preso, cumpre pena agora em regime aberto, mas nada que dependesse ou tenha passado por Marco Aurélio).

Na decisão do ministro Marco Aurélio Mello o CNJ não tem poderes para investigar juízes e desembargadores antes que quaisquer denúncias sejam objeto de apuração pelas corregedorias estaduais. Só a partir daí é que o CNJ pode entrar em cena.

Corregedorias estaduais, de um modo geral, na maioria de seus integrantes, obedecem a um espírito de corporação e raramente juízes ou desembargadores são punidos. E quando ocorre uma sanção, essa assegura a aposentadoria dos acusados de irregularidades.

Foi o que aconteceu com o ministro Paulo Medina do STJ e o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ambos envolvidos em venda de sentenças para as quadrilhas operadoras de máquinas de caça níqueis. No caso de Medina foi garantida, em 2010, uma aposentadoria de então 25 mil reais, teto máximo do Judiciário.

A decisão de aposentar compulsoriamente esses magistrados foi tomada pelo CNJ.

O Poder Judiciário se coloca fora da lei, abre um perigoso precedente e perspectivas de impunidade para juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que possam estar envolvidos em irregularidades.

No episódio que envolveu outro ministro do STF, então presidente, Gilmar Mendes e o banqueiro Daniel Dantas (preso pelo delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz, hoje deputado federal), a concessão de dois habeas corpus em questão de horas, os ameaçados de punição são o delegado, o juiz que autorizou as gravações de conversas dos integrantes da quadrilha de Dantas e o promotor que acompanhou o caso.

Àquela época a revista VEJA, aliada de Dantas (que foi ministro de FHC) exibiu matéria sobre uma gravação que teria sido feito no gabinete de Gilmar Mendes, a conversa entre ele e um senador, fato mais tarde desmentido e comprovado. A gravação foi montada pelo próprio Gilmar e a revista para livrar a cara do ministro e evitar que viessem a público suas ligações com Daniel Dantas desde o Plano Nacional de Privatizações do governo FHC, agora disponível em toda a sua podridão pelo livro A PRIVATARIA TUCANA do jornalista Amaury Ribeiro.

Como se vê está em pleno funcionamento o espírito corporativo de um dos poderes da República e em benefício de seus integrantes.

As decisões de Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowsky são duas bofetadas na Constituição, na lei como um todo e nos brasileiros. Como o foram os habeas corpus concedidos por Gilmar Mendes a Daniel Dantas, um dos principais operadores da privatização no governo FHC.

É o Estado como instituição inteiramente falido e podre. Sem sentido, longe de um caráter ou uma essência democrática, restrito a elites políticas e econômicas que controlam o País e o arremedo de democracia que temos.

Em tudo isso uma dúvida. A mídia de mercado, até que ponto vai enfrentar esse tipo de decisão? Essa mídia é parte dessa podridão, é sócia desse Estado.

O recurso da Advocacia Geral da União de nada ou quase nada deve adiantar. Uma eventual decisão contrária aos dois ministros (Marco Aurélio e Lewandowsky) antes de uma apreciação dos fatos pelo plenário do STF é pouco provável. E esse desenlace está previsto para fevereiro.

A julgar pelo que acontece com a lei da Ficha Limpa (o último pedido de vista – para empurrar com a barriga – foi do ministro Tofoli), a impunidade ficará assegurada, garantida. Os corruptos podem dormir tranqüilos que a corrupção está oficializada e os que exercem a magistratura com dignidade podem se lamentar do estado a que chega o Poder Judiciário.

Imaginar que será possível reverter esse quadro, em seu todo, o que inclui Executivo (agindo como barata tonta e dentro dos cânones neoliberais) e o Legislativo é acreditar que num determinado momento o Superman vá resolver ajudar o Brasil e os brasileiros.

Nem isso e nem esse existem. E na ficção, o que o Superman faz é recolocar sempre a bandeira dos EUA no devido lugar, nos moldes de herói do capitalismo.

O xis da questão está no modelo político e econômico.

É há fatos graves não observados com a devida atenção. O acordo assinado entre o então presidente do STJ, ministro Ari Pendengler (aquele do chilique ano passado num caixa eletrônico) e o Banco Mundial, que garante, entre outras coisas, prevalência da propriedade privada sobre o ser humano. E submete o País a interesses externos. Registre-se que Pendengler é parte do processo político de ação sionista em nosso País.

O Brasil paga hoje o preço do malabarismo de Lula, uma no cravo, outra na ferradura, sem que a essência de nada tenha sido mudada, pelo contrario, a maioria de seu partido, o PT, a cúpula, cada vez mais vai se tornando um similar do PSDB.

E Dilma se mostra menor que o cargo, incapaz de desatar o novelo que se lhe foi dado, seguidora fiel das regras da chamada nova ordem econômica mundial, o neoliberalismo, mesmo com a falência do capitalismo (escora-se apenas no arsenal nuclear/boçal dos norte-americanos, suas colônias européias e mundo afora).

Ou vamos construir a nossa Praça Tahir, as nossas praças gregas (onde trabalhadores se manifestam contra seus governos podres) ou vamos sucumbir à barbárie que se avizinha. A impunidade é uma forma de barbárie, se levarmos em conta os milhões de processo que correm na justiça e não têm solução, principalmente se contra medalhões da política, banqueiros ou os das grandes corporações empresariais.

Um dos presentes de Natal aos brasileiros foi a impunidade de juízes, desembargadores e ministros corruptos. Outro, o aumento crescente da dívida pública e as decisões de Dilma contra trabalhadores do serviço público nos três poderes.

PT e PSDB (nos governos estaduais) – o resto é adereço – decidindo quem faz o Papai Noel às avessas. E Judiciário se colocando acima e fora da lei.

Para se ter uma idéia do que isso significa, pelo menos 90% de juízes e desembargadores no Espírito Santo – um exemplo –, pode ser o Pará, devem estar soltando fogos e a turma pensando que é pelo Natal, ou o novo ano.

E não adianta construir uma Praça Tahir ou praças gregas se não houver direção e objetivos claros na luta popular. Do contrário serão apenas protestos que a PM (braço da barbárie do Estado) vai reprimir com sua costumeira estupidez, como o faz contra professores e estudantes. E que a mídia vai transformar em “baderna”, já que braço desse modelo corrupto e falido.

O desafio dessa construção é o da construção da democracia com plena participação popular. Não passa por reformas, ou mudanças superficiais. O chantilly na cobertura e o fel da barbárie capitalista logo em seguida.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

REFLEXÕES SOBRE A MORTE DE UM TIRANO

Nas pegadas de Stálin: assim se cultuava a
personalidade do ditador que já foi tarde.
Pelos motivos que vou expor adiante, nunca me interessou particularmente o que acontecia na Coréia do Norte. A idade me ensinou a manter distância daquilo que só me deprimirá. 

Mas, para os interessados, recomendo a ótima análise de Elio Gaspari em sua coluna Já foi tarde (acesse íntegra aqui) da qual destaco estes parágrafos estarrecedores:
"Em 1945, a península coreana foi dividida entre duas ditaduras. A do Norte, comunista e rica. A do Sul, capitalista e pobre. Nos anos 60, quando se falava em  milagre coreano, o tema era a supremacia socialista. Em 1970, todos os vilarejos do país tinham eletricidade. 

Passou-se uma geração, o Sul tem uma democracia e o Norte tem uma tirania enlouquecida, que mais se parece com a  Spectre  do romance de Ian Fleming do que com um Estado. Em apenas quatro anos, entre 1991 e 1995, a renda per capita da população caiu de US$ 2.460 para US$ 719. O regime vive do socorro cúmplice da China.

Falta eletricidade, mas as 34 mil estátuas do  Pai da  Pátria Socialista  são iluminadas mesmo de dia.

A professora Mi-Ran conta que via alunos de cinco ou seis anos morrerem de fome nas salas de aula. Sua turma de jardim de infância de 50 alunos caiu para 15.
De Hitler a Kim Jong-il, os grandes ditadores
sempre tiveram paradas militares como fetiche
 Nas casas desse paraíso, uma parede da sala deve ser reservada para o retrato do  Líder, que é distribuído com um pano. Fiscais zelam para que nenhuma família deixe de limpá-lo.
A fome dos anos 90 matou entre 600 mil e 2 milhões de coreanos do norte. Em algumas cidades morreram dois em cada dez habitantes. Um médico conta que ensinou mães a ferver demoradamente a sopa de capim. A certa altura, as famílias preferiam que as crianças morressem de fome em casa, porque nos hospitais, onde não havia remédio, faltava também comida".
O PODER MANTIDO A FERRO E FOGO,
SOBRE MONTANHAS DE CADÁVERES

 Um conceito do marxismo clássico que até hoje considero axiomático é do que o destino do mundo se decide nos países com economia avançada, não nos periféricos.

Era nesses que Marx queria iniciar a construção do socialismo, convicto de que arrastariam os demais na sua esteira.

Mas, quando foi o reformismo e não a revolução que neles prevaleceu após a revolução soviética de 1917, os apressadinhos correram a trocar o foco, passando a tentar mudar o mundo a partir das nações menos pujantes --o que só gerou decepções e fez brotarem tiranias como cogumelos.

As potências centrais acabam sempre por anular tais arroubos, seja forçando trocas de regime, seja asfixiando tais nações mediante embargos econômicos como o imposto a Cuba.

Muitos, por estarem sendo forçados a socializar a penúria e não a abundância, acabaram descambando para os piores despotismos, como o Camboja do Pol Pot. A palavra de ordem de tais  nomenklaturas  é a manutenção do poder a ferro e fogo, sobre montanhas de cadáveres.

Barricadas parisienses, 1968: os comunistas
franceses preferiram salvar Charles De Gaulle.
E os esquerdistas que, desde Stalin, traem a proposta libertária do marxismo e se põem a defender brutais tiranos, tornam execrável a imagem da revolução aos olhos dos explorados das nações prósperas, aqueles que precisaríamos reconquistar para voltarmos a oferecer uma perspectiva revolucionária global, como havia um século atrás.

A mesmerizante indústria cultural burguesa martela dia e noite na cabeça dos   videotas  que a alternativa ao capitalismo é miséria e chicote.

Os movimentos de contestação de 1968 e anos seguintes foram os últimos que abriram uma possibilidade real de revolução nos países prósperos. Nunca saberemos o que aconteceria se o Partido Comunista Francês tivesse se colocado no lado certo das barricadas, junto aos estudantes e operários jovens que se rebelaram, e não esfaqueando-os pelas costas.

Resta, para nós, a titânica tarefa de recolocarmos a revolução aos trilhos, reentronizando sua componente libertária, sem a qual ela jamais voltará a ser atrativa para os melhores seres humanos --mormente na era da internet! 

É impensável, para cidadãos tão ciosos da sua liberdade pessoal como os de hoje, a perspectiva de desperdiçarem esforços na construção de regimes que lhes imporão camisas de força. Tanto quanto em 1968, temos, isto sim, de encarnar a esperança do  paraíso agora!

E as terríveis frustrações com o stalinismo (degeneração burocrática da revolução que culminou na volta ao capitalismo e à democracia burguesa) e com o maoísmo (de cuja derrocada resultou o pior dos mundos possíveis, um capitalismo de estado altamente despótico) servem como sonoro alerta de que a nova revolução terá, obrigatoriamente, de ser global, tanto quanto o capitalismo hoje é global.

O chamado  socialismo real  implantado em países isolados, nem serviu como estopim para a revolução mundial, nem se manteve... socialista. Na verdade, tornou-se uma caricatura odiosa do socialismo, que melhor serviu à burguesia como espantalho do que para nós como cartão de visita.

É hora de reassumirmos a revolução mundial --e, eminentemente, libertária-- como meta suprema.