Em 21/07/2010, tomei conhecimento de fatos graves, numa terra ES, que diariamente insulta qualquer legislação e viola a CF e todos os acordos internacionais de saúde, educação, HUMANOS-DH ( lembram das mulheres presas para 'pensar', dos precatórios sumidos, da Morte do Juiz Alexandre, das Masmorras , da Operação naufrágio, do senador canalha, do Grampo da Rede Gazeta ...)
Na matéria: OAB-ES vence queda de braço com a Sejus: advogado é transferido para quartel da PM De José Rabelo , Destacarei o inaceitavel:
Depois de ficar mais de dez dias preso no Centro de Detenção Provisória de Viana II (CDP de Viana II), o advogado Clayde Luiz Martinelli, 62 anos, finalmente foi transferido, por volta das 23 horas dessa terça-feira (20), para o Quartel da Polícia Militar, em Maruípe, Vitória. A transferência do advogado foi determinada pelo desembargador Willian Silva, que concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pela OAB-ES. O presidente da Ordem, Homero Mafra, classificou a transferência como uma vitória da OAB. "Com a liminar, o Tribunal de Justiça restaurou a dignidade dos advogados que a Secretaria de Justiça ofendera", afirmou Mafra.
Nessa terça-feira (20), o presidente da Ordem entregou ao subprocurador-geral de Justiça, José Marçal de Ataíde Assis, representação criminal contra o secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli, o subsecretário de Assuntos do Sistema Penal, Gildázio Klippel, e o diretor do Centro de Detenção Provisória de Viana II (CDPV II), por crime de abuso de autoridade.
Mafra classificou o episódio como um gravíssimo caso de violação de prerrogativa profissional. “Isso é um acinte à advocacia”, protestou.
O subprocurador-geral também considerou grave o procedimento adotado pela Sejus contra o advogado. "Infelizmente, são fatos lamentáveis. Vivenciamos uma fase da história em que procuramos evoluir, assegurando o Estado democrático de direito em todas as suas instâncias. Fatos como esse denigrem a imagem do poder público. Vamos atuar com independência e imparcialidade, ainda mais diante de um fato tão grave.", assegurou o subprocurador ao presidente da Ordem.
Ao tomar conhecimento da prisão arbitrária do advogado, Mafra disse que a OAB procurou imediatamente a Sejus para tentar encontrar uma solução rápida para tirar do advogado do CDP. Entretanto, ele afirma que a Sejus se mostrou insensível aos apelos da Ordem. “Foram dez dias de espera dura, angustiante, e só recebemos o silêncio da Sejus”, recorda.
Martinelli teve a prisão decretada, há cerca de dez dias, por envolvimento na morte do empresário Marcos Zoperlari, ocorrida em 2006, em Baixo Guandú. A ordem judicial expedida pelo juiz de Baixo Guandu determinava que o advogado fosse encaminhado para o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Maruípe, Vitória. Entretanto, o comando do quartel informou que não havia vaga e o advogado foi levado para o CDP de Viana II.
Segundo o presidente da Ordem, a decisão da Secretaria de Justiça (Sejus) de manter o advogado preso em Viana feriu a Lei 8.906/94, que determina que um advogado que ainda não foi julgado e condenado permaneça à disposição da Justiça em sala de Estado Maior, que seria um recinto sem grades.
Mafra também desmentiu a nota publicada pela Sejus nos jornais dessa terça (20). A nota tenta minimizar o episódio alegando que Martinelli estava preso com outros dois advogados. “É importante esclarecer à opinião pública que isso não é verdade. As outras duas pessoas que estavam detidas com Martinelli são bacharéis em direito e não advogados. É preciso que se entenda a diferença entre bacharel e advogado”, advertiu.
Tratamento medieval
Acostumado a viver o outro lado da situação, durante os dez dias em que esteve preso no CDP de Viana o advogado Martinelli pode sentir na pele como funcionam as “masmorras de Hartung” por dentro.
Segundo Homero Mafra, o advogado foi submetido a tratamento desumano e degradante, em clara afronta à Constituição Federal, que assegura o respeito à integridade física e moral dos presos. “Quando fui visitá-lo, na última segunda-feira (19), encontrei o Martinelli com a cabeça raspada e com as mãos algemadas para trás. Durante a conversa, ele foi algemado a uma argola fixada no parlatório e mantinha a cabeça abaixada o tempo todo. Aquela cena lamentável me fez lembrar da história dos escravos que eram acorrentados nos porões dos navios negreiros”.
O presidente da Ordem ressaltou que a Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixa claro que não há justificativa legal para o uso das algemas nesses casos. "O secretário Roncalli vem submetendo os presos a um regime de procedimentos verdadeiramente medieval, com o mais absoluto desrespeito aos direitos mínimos do ser humano", lamentou.
Homero Mafra disse ainda que a Ordem vai continuar agindo com independência e rigor necessário. “Meu compromisso, como presidente da Ordem, é com a advocacia. Silenciar diante de uma situação como essa seria desmoralizar a advocacia. Se fizesse isso não estaria honrando os votos que recebi para representar os advogados deste Estado”, concluiu.
Uma coisa é certa. Lei existe para ser aplicada com Justiça e Rigor.
Enquanto isto... O Império se fortalece
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